TJAP realiza II Edição do Casamento Homoafetivo na Comunidade

Com dez casais habilitados pelo Cartório Vales, o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) realiza, nesta sexta-feira (22), a II Edição do Casamento Homoafetivo na Comunidade. A celebração civil ocorrerá a partir das 16h30 no auditório do Museu Sacaca, na Avenida Feliciano Coelho, bairro do Trem. A juíza Elayne Cantuária, titular da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, irá atuar co mo juíza de paz na realização do Casamento Homoafetivo na Comunidade.
“O protagonismo do Judiciário é muito grande neste evento. Até 2012 o Código Civil interpretava que poderiam casar um homem e uma mulher. A partir da interpretação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de que a Constituição não estabeleceu gênero para o casamento, o Judiciário então fez a interpretação de que havia possibilidade não só para união estável, mas também para o casamento homoafetivo”, explicou Elayne Cantuária.

A magistrada acrescenta que celebração de casamentos homoafetivos tem respaldo jurídico em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Resolução 175, de 14 de maio de 2013, do CNJ, que obrigam os cartórios de todo o Brasil a aceitarem a realização de casamentos civis de casais do mesmo sexo, ou permitir a conversão de união estável homoafetiva em casamento.

O TJAP tem como parceiros no programa Casamento Homoafetivo na Comunidade a União Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Travestis – UNALGBT, a Assembleia Legislativa do Amapá e o Cartório Vales. Para chegar ao momento mais esperado do casamento, que é dizer “sim”, os casais interessados devem se habilitar como pede a Lei 6.015 de Registros Públicos, que exige o cumprimento de editais, proclames e documentos que denotem o não impedimento e outros.

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