Cidades

Tribunal mantém proibição para que municípios do Amapá contratem médicos estrangeiros sem revalida

Juiz convocado Rodrigues Navarro afirma que a lei impede a contratação

Compartilhe:

Paulo Silva
Editoria de Política

 

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve o entendimento de que o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) é um processo obrigatório para que o Conselho Regional de Medicina do Amapá (CRM-AP) inscreva estudantes de medicina com diplomas obtidos em instituições no exterior. A decisão é do dia 26 de maio.

 

 

A decisão foi do juiz convocado Rodrigues Navarro de Oliveira, julgando agravo de instrumento interposto pelos municípios de Porto Grande, Calçoene, Itaubal, Tartarugalzinho, Amapá, Pracuúba, Mazagão, Serra do Navio, Laranjal do Jari, Oiapoque, Pedra Branca do Amapari e Vitória do Jari contra o Conselho Regional de Medicina do Amapá, a Agência Nacional de Saúde Suplementar e a União.

 

Por meio do agravo, os 15 municípios procuravam obter tutela provisória de urgência contra a decisão do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Amapá que, em ação civil pública por eles proposta e a qual aderiram a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal, indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de autorizar a possibi lidade de contratação de médicos estrangeiros com formação e habilitação no exterior, residentes em qualquer local do território nacional, bastando, para tanto, que os profissionais já tenham participado do Programa “Mais Médicos” do Governo Federal, independentemente de revalida, de modo a permitir a atuação deles no enfrentamento à covid-19.

 

De acordo com a defesa dos municípios, o Juízo Federal de 1º Grau está a colocar a exigência de revalida acima de direitos e garantias constitucionais, como saúde e a vida, em um momento de crise sem precedentes como este, tal decisão não parece minimamente razoável”, sendo que “a Lei 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, possibilitou a contratação de médicos estrangeiros sem a necessidade de revalidação do diploma no Brasil, conf orme apontado pelo próprio juiz.

 

Para Rodrigo Navarro de Oliveira, embora tendo por relevante as alegações de que o estado de calamidade que atingiu o Brasil e, em particular, os municípios do Amapá, em decorrência da covid-19, bem como que nos estados do Norte do país se encontram as unidades federativas que mais carecem de recursos humanos na área de saúde, não há como compelir os agravados, em particular o Consel ho Regional de Medicina a dispensar a revalidação dos diplomas estrangeiros para possibilitar a inscrição dos médicos formados no exterior, haja vista tratar-se de exigência prevista em lei, razão pela qual indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal.

 

Ele citou o artigo 6º da Lei 12.842, de 10 de julho de 2013, estabelecendo que “a denominação de “médico” é privativa dos graduados em cursos superiores de medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina com jurisdição na respectiva unidade da Federação”, e para tanto é imprescindível que os pretendentes ao exercício da profissão cumpram com as exigências estabelecidas pelo órgão incumbido da competência fiscalizadora do exercício da profissão, bem como do controle dos procedimentos médicos e da aplicação das sanções pertinentes em caso de inobservância das normas determinadas pelo Conselho Federal.

 

AÇÃO CONTRA SANTANA

 

Na quarta-feira (27), o Conselho Regional de Medicina do Amapá informou que lamentava o anúncio da Prefeitura de Santana com relação a contratação de médicos formados no exterior, brasileiros ou estrangeiros, sem a realização do revalida, com base em lei aprovada pela Câmara Municipal de Santana.

 

O CRM-AP entende que a lei contraria a legislação vigente sobre a matéria, sem contar que a decisão da 6ª Vara Cível Federal, mantida em agravo de instrumento pelo Tribunal Regional Federal da 1° Região no dia 26 de maio, diz que a contratação de profissionais com diploma no exterior somente deverá ser feita com a realização do revalida.

 

O Conselho ressalta que diante dessa conduta, tomará todas as providências cabíveis para que a legislação que disciplina a matéria seja restabelecida, pois é totalmente contra flexibilização do revalida usando a covid-19 como justificativa para contratação irregular de não médicos.

 
Compartilhe:

Tópicos:  

Deixe seu comentário:




Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *