“Novas áreas na Margem Equatorial depende somente de manifestação ambiental”

 

Cleber Barbosa
Da Redação

 

Diário – Presidente, destacando dentre as principais frentes da agenda regulatória, quais terão prioridade em 2026?

Artur Watt – Um tema bastante robusto é o do gás. Iniciamos as primeiras entregas no fim do ano passado com a resolução para atualização de todo o arcabouço de cálculo tarifário e fixamos a taxa de retorno para investimentos em gasodutos de transporte. Já divulgamos a taxa de retorno livre, de 7,63%. Isso é a base para termos as tarifas, e, agora, temos o objetivo de divulgar a base regulatória de ativos que vão ser remunerados em fevereiro. Isso é um dos elementos importantes para o Leilão de Reserva de Capacidade (LRCAP) previsto para março. Embora o leilão possa ocorrer sem esses dados, consideramos importante para as empresas em projetos termoelétricos a gás. Nossa meta é concluir as três fases e divulgar as tarifas definitivas até o meio do ano. Pretendemos também avançar nos novos estudos e incentivos voltados a áreas de campos maduros, no debate sobre a redução de royalties para campos com economicidade marginal. No regime de concessão, a alíquota varia de 10% a 5%, abaixo de 5%, a legislação não permite, seria necessária mudança em lei. No âmbito da ANP, reforçaremos a revisão das regras para incentivar a produção ao longo do tempo. Nesse processo também estudamos ampliar os critérios de enquadramento de campos maduros e avaliamos outros mecanismos, como ‘tiebacks’ (conexão de poços). E, na agenda da transição energética, com a Lei do Combustível do Futuro, trabalhamos para ter a meta de consumo de biometano associada ao gás natural. A consulta pública já está em andamento. E também a especificação dos parâmetros de qualidade do SAF, o querosene de aviação sustentável.

 

Diário -A execução dessa agenda é factível com o atual orçamento? E depois de um ano em que as ações foram afetadas pelo contingenciamento?

Artur – Conseguimos executar desde que não haja contingenciamentos importantes. Em 2025, o orçamento foi de pouco mais de R$ 140 milhões, sendo R$ 105 mi contingenciados e liberados só no fim do ano, o que cria dificuldades. Algumas ações ficaram restringidas, como o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis. Para 2026, o valor subiu para R$ 202 milhões, mas continua abaixo do registrado cinco anos atrás e quando havia convênio de fiscalização com a Marinha e mais terceirizados. Se o orçamento de 2013, que em valores nominais era cerca de R$ 500 milhões, corrigido pela inflação, hoje ultrapassaria R$ 800 milhões.

 

Diário – As eleições 2026 podem influenciar o ritmo de realização de leilões?

Artur – No âmbito da agência reguladora, os mandatos dos diretores foram concebidos justamente para assegurar que essas atividades ocorram de forma independente dos ciclos políticos, como os eleitorais. O sexto ciclo da Oferta Permanente de Concessão já está com edital aberto, reunindo 451 blocos e cinco áreas de acumulação marginal. O certame é contínuo e avança quando as empresas manifestam interesse. Nenhuma dessas áreas está na Margem Equatorial, porque o que havia disponível já foi ofertado. Os contratos foram licitados em junho e assinados em outubro, e já se encontram na fase de levantamentos sísmicos. A oferta de novas áreas na Margem Equatorial depende de manifestação ambiental. Paralelamente, a agência prepara seminários e aguarda aval conjunto dos ministérios de Minas e Energia e do Meio Ambiente e Mudança Climática para realizar o próximo leilão sob regime de partilha.

 

Diário – Sobre as áreas da Rodada Zero devolvidas pela Petrobras: é necessária alguma inovação regulatória para que sejam novamente ofertadas?

Artur – A regra da Oferta Permanente estabelece que os blocos não arrematados ou devolvidos retornam ao mercado. No entanto, se alguns desses blocos forem muito antigos e a manifestação ambiental estiver vencida, é preciso renovar esse documento. Esse trâmite é mais simples, pois a autorização já foi concedida.

 

Diário – Mas há alguma previsão específica para essas áreas?

Artur – A ANP realiza um trabalho contínuo. Caso o ciclo atual seja aberto e essas áreas não entrem, há a possibilidade de incluí-las no próximo. Na sistemática da Oferta Permanente, seja no regime de concessão ou de partilha, é fundamental manter blocos disponíveis, pois o apetite de investimentos das empresas oscila por fatores como conjuntura internacional, preço do barril e taxas de juros. Quando a Oferta Permanente está acessível em ciclos, é possível captar o interesse no momento em que ele surgir. Se houver mais de um interessado, cria-se concorrência, fomentando as atividades de exploração e permitindo a reposição de áreas em produção, em perfuração etc.

 

Perfil

Artur Watt Neto é bacharel em Direito pela UERJ, especialista em Direito Público pela UNIDERP, Mestre em Direito Internacional pela UERJ, fellow do Chartered Institute of Arbitration, com sede em Londres (FCIARB), e foi Energy Law scholar na Universidade de Houston. É autor do livro Direito Econômico – Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, pela editora Saraiva.

BREVE CURRÍCULO
-É procurador federal de carreira da Advocacia-Geral da União (AGU), onde ingressou por concurso público em 2006.
– Ao longo de sua trajetória profissional na AGU, destaca-se a atuação na Procuradoria Federal junto à ANP por 12 anos (2010 -2022).
– Assessor técnico do procurador-geral, coordenador-geral de Assuntos Estratégicos, procurador-geral substituto e subprocurador-geral; e na Procuradoria Federal junto à ANTAQ (2022-2023), como procurador-geral.

NA ANP
– Na ANP, participou das comissões especiais das licitações de concessão e de partilha (pré-sal). Integrou, ainda, a Equipe Nacional de Arbitragens (ENARB/PGF), com atuação em mais de 20 procedimentos arbitrais nas áreas de petróleo & gás, energia, transportes e telecomunicações. – Diretor de Gás Natural no Ministério de Minas e Energia (2023). Sua última atuação foi consultor jurídico da Pré-Sal Petróleo S.A (PPSA).

 

 

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