Ministério Público do Amapá está no limite de gastos com pessoal
Estão acima de 1,8%, considerado como sinal de alerta pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Uma reportagem do site Consultor Jurídico, assinada por Tadeu Rover, mostra que o crescente aumento dos gastos públicos sem que haja a correspondente ampliação das receitas, afeta não somente os governos estaduais, que têm feito malabarismos para arcar com seus compromissos sem ultrapassar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
O Ministério Público do Estado do Amapá aparece entre seis MPs que estão com despesa com pessoal acima de 1,8%, considerado o limite de alerta. Os outros são: Acre, Ceará, Maranhão, Minas Gerais e Paraná. E a tendência é que os gastos aumentem até o fim do ano. De acordo com os relatórios de gestão fiscal publicados em setembro, somente Maranhão, Rio de Janeiro e Paraná reduziram o percentual de gastos com pessoal no último quadrimestre.
No caso do Amapá, a reportagem informa que o procurador geral de Justiça, Roberto da Silva Alvares, publicou ato normativo no dia 30 de setembro estabelecendo uma série de medidas, entre elas a suspensão da contratação de estagiários e terceirizados. Além disso, o ato veda a cessão de servidor que onere o Ministério Público e suspende as licenças para tratar de assuntos particulares e as autorizações para pagamento de horas extras. Até mesmo os serviços de buffet em encontros e reuniões foi proibido. Só sobrou água e o cafezinho com açúcar.De acordo com a reportagem, a lei estabelece que nesses órgãos a despesa com pessoal não ultrapasse 2% da Receita Corrente Líquida do estado. Por enquanto, nenhum MP atingiu essa marca, mas dois estão bem próximos, acima do limite prudencial de 1,9%: Rio Grande do Norte (1,98%) e Sergipe (1,92%). Devido a isso, esses MPs já devem adotar uma série de medidas previstas na lei, como, por exemplo, o corte em reajustes salariais e o congelamento de contratações.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, ao atingir o limite máximo, os MPs adotem uma série de medidas para reconduzir os gastos aos limites da lei. Entre essas providências está a redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, além da exoneração de servidores não estáveis.
A responsabilidade por fiscalizar os gastos do Ministério Público estadual é do Tribunal de Contas do estado. Além dele, cabe também ao Conselho Nacional do Ministério Público a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar dessas instituições e de seus membros.
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