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MP-AP recomenda ao GEA manutenção plena e ininterrupta dos pla

Documento foi expedido após determinação da PGE para que a Sesa obedeça ao teto constitucional nas remunerações


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A Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública e Promotoria de Defesa da Cidadania de Santana expediram recomendação ao governo do estado (GEA) e Secretaria Estadual de Saúde (Sesa) para que mantenham, de forma plena e ininterrupta, os plantões médicos em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) e Unidades de Pronto Atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), mantidas pelo Amapá.

O documento foi expedido, após o titular da Promotoria, André Araújo, tomar conhecimento da determinação expedida pela Procuradoria Geral do Estado para que a SESA obedeça ao teto constitucional na remuneração dos profissionais de saúde a ela vinculados.

Ocorre que tal determinação inclui o valor recebido a título de “plantões” médicos, por considerar tal verba de caráter remuneratório para fins do cálculo do teto constitucional. Com isso, a Promotoria de Saúde teme que a medida possa resultar em insuficiência de profissionais para cumprimento das escalas em UTIs e Pronto Atendimento.

“A falta de profissionais para a cobertura de serviços de saúde essenciais poderá resultar em graves consequências para a população, inclusive óbitos, sendo tais consequências de responsabilidade objetiva do Estado e regressiva em relação aos seus gestores”, reforçou o documento, assinado pelo promotor de Justiça André Araújo e pela promotora de Justiça Gisa Veiga, titular da Cidadania em Santana.

O MP-AP recomendou, ainda, que seja implementado, no prazo de 180 dias, um plano de carreira e salarial que adeque o valor da remuneração dos profissionais de saúde à realidade e à necessidade do serviço, visando, não somente a justa remuneração, mas que também sirva de incentivo para admissão e manutenção desses profissionais no quadro de servidores públicos do Estado.

 
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