MP recomenda novo processo seletivo para a FCria
Contratação de monitores e educadores sociais
As Promotorias de Justiça da Cidadania e da Infância e Juventude de Macapá emitiram Recomendação para que a Fundação da Criança e Adolescente (FCria), bem como a Secretaria de Estado da Administração (Sead), promovam um novo processo seletivo para contratação de 62 monitores e educadores sociais.
A Recomendação fixa o prazo de 30 (trinta) dias para adoção das providências necessárias à realização do novo certame, que deverá ser amplamente divulgado. Dentro desse prazo, a instituição poderá manter, apenas para dar continuidade à prestação dos serviços, os contratados a título precário.
A ação do MP-AP é resultado de um procedimento administrativo instaurado na Promotoria de Justiça da Cidadania, para apurar denúncias sobre a contratação de monitores e educadores, por meio de um “aviso” afixado no mural da sede da FCRIA, ou seja, sem a divulgação necessária prevista na legislação brasileira.
“A FCria, quando da arregimentação de pessoal, deve se pautar pelas regras da Constituição Federal e pelas normas de direito administrativo, sobretudo a garantia da isonomia aos administrados no acesso aos cargos e funções públicas, evitando ofensa ao princípio da impessoalidade”, ressaltaram os promotores de Justiça Christie Damasceno Girão (substituta), ora atuando na Promotoria da Cidadania, e Alexandre Flávio Medeiros Monteiro (titular da Promotoria da Infância e Juventude de Macapá).
O MP-AP destaca que o não atendimento à recomendação implicará a tomada das medidas legais necessárias, a fim de garantir interesse público relevante, inclusive mediante Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa e Ação Penal.
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