TFD: Justiça autoriza retomada da licitação para contratação de nova agência de viagem
A ação pede que a empresa regularize a emissão dos bilhetes no prazo de 15 dias, incluindo os que estão previstos até o mês de outubro, quando encerra o período de contrato, e a condenação de R$ 1 milhão por danos morais.
A juíza Alaíde Maria de Paula, da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, revogou liminar que embargava o prosseguimento da licitação para a contratação de uma nova empresa que prestará o serviço de agenciamento de viagem para usuários do Programa de Tratamento Fora de Domicílio (PTFD).
De acordo com a juíza, que analisou os documentos encaminhados pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), o processo licitatório estava caminhando dentro dos princípios que norteiam a administração pública. “A autoridade coatora (Sesa) não agiu em desconformidade com os preceitos legais e tampouco em desacordo com as condições do edital que rege o certame”, enfatizou Alaíde.
Para a secretaria, a decisão da juíza reforça a defesa junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) que decidiu suspender o processo em julho deste ano, e isso tem implicado diretamente na regularização do serviço, tendo em vista as problemáticas com a atual empresa que tem descumprindo os prazos de emissão de bilhetes para o retorno de pacientes que fazem tratamento fora do estado.
Segundo o secretário Gastão Calandrini, devido a suspensão da licitação, a Sesa fica impedida de adotar outras medidas, cabendo apenas notificar a agência. “A empresa está operando de forma insatisfatória e prestando um serviço de má qualidade e, por isso, já a notificamos por diversas vezes, mas com a suspensão da licitação, nós ficamos impedidos de adotar outras medidas”, enfatizou.
No início da semana, o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Amapá (MP-AP) também ingressaram com ação de caráter emergencial, que reforça ainda mais a necessidade da regularização do serviço, por estar afetando a qualidade da assistência aos pacientes beneficiados pelo programa.
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