Nesta sexta, 10, a partir das 8 horas a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Santana, que tem como titular a Juíza Larissa Noronha, irá realizar audiências concentradas na Casa da Hospitalidade, no município de Santana.
As Audiências Concentradas serão para análise de 33 processos de 47 crianças e adolescentes assistidas pela Casa da Hospitalidade. Participarão do evento 3 magistrados, 3 promotores de justiça, 3 defensores públicos e 6 servidores. A ação visa atender o disposto no parágrafo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O dispositivo determina que toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
O parágrafo 1º pontua: “Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.” (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009).
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