Nota 10

Aos 13 anos, Lei Maria da Penha é celebrada com palestra sobre combate aos crimes virtuais contra a mulher

O objetivo da ação foi conscientizar e informar as mulheres sobre os avanços legais contra uma das práticas criminosas que mais cresceu nos últimos anos.

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Advogada Juliana Leal, assessora jurídica do Cram zona sul

Em comemoração aos 13 anos da Lei Maria da Penha, a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres (CMPPM) realizou nesta quarta-feira, 7, no auditório da OAB/AP, a palestra Combate aos Crimes Virtuais Contra a Mulher. O objetivo da ação foi conscientizar e informar as mulheres sobre os avanços legais contra uma das práticas criminosas que mais cresceu nos últimos anos.


O evento contou com palestras explicando a atuação dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher (Cram) e amparos legais para mulheres vítimas de violência. Entre as participantes estavam Sinya Gurgel Juarez, representante da OAB/AP; Aline Medeiros, do Cram zona norte; a secretária Silvana Vedovelli, na ocasião representando o prefeito de Macapá; Juliana Leal, assessora jurídica do Cram zona sul; Michele Costa Farias, juíza titular do Juizado de Violência Doméstica de Santana e representantes de movimentos sociais voltados para as mulheres.

Segundo a titular da CMPPM, Jairene Lima, desde a criação da Lei Maria da Penha, o número de mulheres que passaram a denunciar agressões cresceu significativamente, mas ainda era preciso esse atendimento especializado. “A gente escolheu essa temática hoje, porque dentro dos nossos centros estamos atendendo um grande número de mulheres vítimas desses crimes virtuais. Precisamos agora divulgar que ‘temos agora uma Lei que nos ampara’ e o agressor deve ser punido”, pontuou.


A legislação em questão é a Lei 13718/18, que prevê criminalizar a exposição pornográfica não consentida. Por meio do Artigo 218-C, “oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio” passa a ser punido com pena de reclusão que varia de um a cinco anos.

“Anteriormente, era preciso punir civilmente por meio de outras leis, estabelecendo multas e indenizações, e na esfera criminal como injúria e difamação. Mas isso não atendia a nossa necessidade. Essa nova Lei traz avanço para o Judiciário e apoio para as vítimas”, explicou a juíza Michelle Costa Farias, que ministrou palestra durante o evento.


Mulheres que passam por situações de violência virtual podem procurar também o Cram para atendimento e acolhimento social, pedagógico e psicológico. Juliana Leal enfatizou a necessidade de buscar atendimento. “É preciso reunir todas as provas, fazer registro da ocorrência e buscar ajuda nos centros especializados. Como não é possível ter controle sobre os compartilhamentos, não temos como mensurar o tamanho dos danos, mas podemos trabalhar dali em diante”, finalizou.

A Lei Maria da Penha

Maria da Penha Maia Fernandes é o nome da farmacêutica cearense que em 1983 foi baleada pelo companheiro, o que a deixou paraplégica. Somente 19 anos após o crime, em 2002, Marco Antonio Viveiros foi condenado e preso pelo crime.

Em 2006, sua história e luta em defesa das mulheres e combate à violência contra as mulheres se materializou na Lei 11340, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, que abrange violência física, psicológica, moral, sexual e patrimonial. Com a Lei 13718/18, o combate à violência contra a mulher ganha mais um reforço.

SOS Mulher

O aumento do número de casos de violência contra a mulher colocou o Brasil em 5º lugar entre os países que mais cometem feminicídios em todo o mundo. Diante deste cenário, a Prefeitura de Macapá e o Ministério Público do Estado do Amapá (MPE/AP) criaram o aplicativo SOS Mulher. A ferramenta permite identificar com rapidez as agressões sofridas e o local exato onde ocorrem. A intenção é agir rápido em socorro às vítimas.

O aplicativo concorre ao prêmio do Conselho Nacional do Ministério Público 2019, sendo finalista entre 27 projetos. Os vencedores serão conhecidos no dia 22 de agosto, durante a solenidade de abertura do 10º Congresso Brasileiro de Gestão do Ministério Público, no Instituto Serzedello Corrêa, em Brasília (DF).

Fotos: Max Renê

 
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