Com atuação decisiva do Ministério Público, Tjap mantém condenação de delegado por vínculo com facção criminosa
Sidney Leite foi condenado a 10 anos, dois meses e 15 dias de reclusão, perda do cargo público e proibição para o exercício de funções públicas por oito anos após o cumprimento da pena
O Ministério Público do Amapá (MP-AP) garantiu mais um importante resultado no combate à corrupção e ao crime organizado. Em julgamento realizado nesta terça-feira (20), o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) manteve, por unanimidade, a condenação do delegado de Polícia Civil Sidney Leite Henriques, por envolvimento com a facção criminosa Família Terror do Amapá (FTA). A sentença havia sido proferida pela 3ª Vara Criminal e de Auditoria Militar de Macapá, e foi confirmada durante sessão ordinária da Câmara Única do TJAP.
O recurso de apelação apresentado pela defesa do réu foi rejeitado integralmente após sustentação oral do promotor de Justiça Leonardo Rocha, representante do MP-AP no julgamento. O relator do processo, juiz convocado Marconi Pimenta, destacou que as alegações defensivas, incluindo a tentativa de caracterizar os diálogos com membros da facção como parte de um trabalho investigativo com informantes, não se sustentam diante do volume de provas obtidas pela acusação.
Condenação mantida
Sidney Leite foi condenado a 10 anos, dois meses e 15 dias de reclusão, além do pagamento de 360 dias-multa, perda do cargo público e proibição para o exercício de funções públicas por oito anos após o cumprimento da pena. A decisão de 1º grau considerou que o então delegado atuou ativamente como colaborador da facção, utilizando sua posição estratégica dentro da Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes (DTE) para favorecer o grupo criminoso.
O MP-AP demonstrou que Sidney fornecia informações privilegiadas, intermediava benefícios processuais indevidos a detentos e mantinha contato frequente com Ryan Richelle, apontado como um dos líderes da FTA, inclusive tratando de planos de fuga, falsificação de atestados médicos e ofertas de suborno.
“Queda da Bastilha”
A investigação teve origem na operação “Queda da Bastilha”, deflagrada em 2022 pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do MP-AP, em conjunto com a Polícia Federal. O trabalho investigativo analisou centenas de comunicações extraídas de celulares apreendidos, periciados e validados tecnicamente. Os laudos da perícia criminal confirmaram a autenticidade dos conteúdos e a integridade dos dispositivos utilizados como prova.
Um dos pontos mais marcantes, que norteou as investigações, foi a apreensão de um celular escondido dentro da caixa de descarga de um vaso sanitário, na casa de Sidney Leite (fato registrado na página 1203 do processo judicial).
O Ministério Público apontou diálogos comprometedores entre o delegado e o líder de facção criminosa Ryan Richelle dos Santos Menezes, conhecido como “Tio Chico”, em que tratavam diretamente sobre estratégias para manipular decisões judiciais, simular enfermidades e burlar procedimentos da administração penitenciária.
Atuação do MP-AP
Durante sua sustentação oral, o promotor Leonardo Rocha classificou como “teratológica” (que apresenta vícios tão graves que a tornam juridicamente insustentável, sendo considerada absurda e incompatível com a lógica e o bom senso jurídico) a alegação de perseguição política feita pela defesa, reforçando que a acusação foi baseada em provas técnicas, robustas e legalmente obtidas.
“O Ministério Público atua em defesa da ordem jurídica e da sociedade. Quando um agente público se desvia de sua função e atua em aliança com o crime, nossa obrigação constitucional é agir com firmeza. Foi o que fizemos neste caso, com provas claras e objetivas da atuação criminosa do réu. Não havia nenhuma relação de informante, mas uma associação para promover os interesses do líder da facção”, afirmou o promotor.
Além do promotor Leonardo Rocha, o julgamento contou com a presença do procurador de Justiça Nicolau Crispino, representando a Procuradoria-Geral de Justiça do MP-AP junto ao TJAP. Participaram ainda da sessão os desembargadores Carlos Tork (vice-presidente e presidente da sessão), Carmo Antônio de Souza, Agostino Silvério Júnior, Rommel Araújo, Mário Mazurek, e o juiz convocado Marconi Pimenta, relator do caso.
O procurador de justiça Nicolau Crispino apresentou o seu parecer ministerial: “O Ministério Público do Amapá se manifesta pelo conhecimento, pelo não provimento da apelação, sobretudo porque as teses defensivas aventadas não têm quaisquer respaldo nas provas coligidas nos autos e por restar devidamente comprovado o envolvimento do delegado, ora apelante, no delito de organização criminosa, pois comprovado ter ligação pessoal com a facção FTA, não merecendo a sentença qualquer reforma”.
Desdobramentos
Com a condenação mantida, Sidney Leite continuará a responder em liberdade até o trânsito em julgado da decisão — quando não houver mais possibilidade de recurso. Contudo, o MP-AP informou que permanecerá atento quanto à execução penal e a eventuais novas ações judiciais envolvendo o réu e seus vínculos com o crime organizado.
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