Polícia

Ministério Público emite parecer contra recurso apresentado pelo ex-soldado PM Kássio de Mangas

Preso por matar sua ex-companheira, a cabo Emily Karine, ele pretende nova audiência de instrução e anulação do que já foi feito 

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Paulo Silva
Da Redação

O Ministério Público do Amapá (MP-AP), através do promotor de justiça Saullo Patrício Andrade, emitiu parecer pelo improvimento do recurso em sentido estrito apresentado pelo ex-policial militar Kássio de Mangas dos Santos, que está preso pelo assassinato de sua ex-companheira Emily Karine, que era cabo da Polícia Militar do Amapá (PM), crime cometido em agosto do ano passado, e será levado à júri popular.

A defesa de Kássio de Mangas interpôs recurso em sentido estrito em razão de ter sido denunciado pelo Ministério Público como incursos nas penas dos artigos 121, parágrafo 2°, incisos I (torpe), III (cruel), IV (recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido) e VI (feminicidio), 2ªA, I (violência doméstica) e artigo 347, caput, e na forma do artigo 69, caput, (concurso material) todos do Código Penal e ainda, artigo 154 da Lei 12.737/2012 (Carolina Dickmann). Após a instrução processual, ele foi pronunciado, para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Juri.

O recurso do ex-policial objetiva a reforma da decisão interlocutória, em causa, pretendendo que seja anulado todos os atos processuais realizados, em consequência a realização de outra audiência de instrução, agora com todas as diligências realizadas, alegando serem imprescindíveis para a defesa. No mérito, a defesa de Mangas alega inexistência das qualificadoras, pois afirma serem fantasiosas e em total descompasso com o que dispõe o artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP).

Para o Ministério Público, as alegações são meramente protelatórias e contraproducentes e objetivam apenas protelar o julgamento dos recorrentes perante o Conselho de Sentença, razão pela qual tais irresignações devem ser rechaçadas.

Em primeiro lugar, diz o promotor, não prospera a alegação de cerceamento de defesa ensaida, pois em breve relato, a peça acusatória foi embasada no inquérito policial, no qual foram ouvidas todas as testemunhas do fato, juntada prova da materialidade e autoria do crime. Em juízo, foram ouvidas as testemunhas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, as quais confirmaram suas informações. Além do mais, foram concedidas pelo Juízo, as inúmeras diligências requeridas, sendo que apenas uma não foi juntada antes da apresentação das alegações finais (as imagens do circuito de câmeras e seu s respectivos laudos).

Afirma o MP-AP que a qualificadora reconhecida na sentença de pronúncia, de igual forma, deve ser mantida, pois somente podem ser subtraída da apreciação do Tribunal do Júri quando presente prova inequívoca de sua não ocorrência, ou seja, quando os elementos de prova constantes dos autos as afastarem de forma contundente. A qualificadora foi devidamente demonstrada e, só pode ser excluída quando manifestamente improcedente, o que não é o caso dos autos.

EXCLUSÃO MANTIDA
Em agosto, o desembargador Carmo Antônio de Souza, do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), indeferiu pedido liminar em mandado de segurança impetrado pelo soldado Kássio de Mangas dos Santos contra a sua exclusão dos quadros da Polícia Militar do Amapá (PM-AP) feita através de decreto do governador Waldez Góes (PDT). Ele está preso pelo assassinato de sua ex-companheira Emily Karine.

No mandado de segurança, a defesa de Mangas alegou conduta tendenciosa dos membros do Conselho Disciplinar; cerceamento de defesa por ausência de defesa técnica, por ter sido o advogado impedido de proferir defesa oral, e por inversão de atos, diante da oitiva antecipada do soldado, a qual deveria ser o último ato, após a oitiva das testemunhas; julgamento antecipado do processo administrativo, o qual deveria aguardar a conclusão da ação penal. Disse que o recurso foi julgado procedente para determinar nova oitiva de Kássio.

Na decisão, o desembargador Carmo Antônio disse que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a oitiva anterior em processo administrativo disciplinar não gera prejuízo à defesa. Eventual arguição nesse sentido deve ser demonstrada e suficientemente provada. Segundo ele, a defesa de Kássio de Mangas limitou-se a alegar nulidade decorrente da inversão da ordem de oitiva do requerido sem trazer qualquer demonstração dos prejuízos sofridos, mormente quando lhe foi oportunizado novo depoimento ao final. Ou seja, houve uma ampliação do direito de defesa em favor do impetrante.

 
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