MPT firma TAC para indenização e repatriação de tripulantes de navio deixados à deriva no Amapá
Acordo prevê pagamento de US$ 5 mil por trabalhador, repatriação, custeio integral de despesas e adequação sanitária da embarcação após constatação de graves irregularidades envolvendo os tripulantes do navio
O Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá (MPT PA-AP) celebrou, no último dia 4, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a empresa estrangeira Al Salam Marine Services e o armador do navio mercante MV Latifa. O objetivo é garantir a reparação dos danos causados aos tripulantes da embarcação, após a constatação de péssimas condições de trabalho, incluindo falta de acesso adequado à água potável, alimentação e higiene.
O acordo, de natureza extrajudicial, estabelece uma série de obrigações de cumprimento imediato e verificável. Entre as principais medidas, estão a correção das condições ambientais e sanitárias do navio, incluindo limpeza completa, dedetização e desratização, conforme a Norma Regulamentadora 30 (NR-30), no prazo de até 30 dias. Também foi determinado que nenhum trabalhador poderá permanecer ou retornar à embarcação enquanto persistirem as condições precárias, exceto em casos estritamente necessários para a execução das adequações exigidas.
O TAC prevê ainda a formalização de contratos de trabalho em conformidade com a Convenção sobre o Trabalho Marítimo (MLC), a nomeação de agência marítima para representação no Brasil e o custeio integral de hospedagem, alimentação e deslocamento dos trabalhadores enquanto estiverem em território nacional.
Como forma de reparação pelos danos sofridos, ficou estabelecido o pagamento de indenização individual no valor de US$ 5 mil para cada tripulante. O acordo também garante a repatriação dos trabalhadores aos países de origem, conforme escolha de cada um. O descumprimento de qualquer cláusula resultará em uma multa de R$ 50 mil por item violado, a ser aplicada mensalmente enquanto a irregularidade persistir.
O MPT fará o acompanhamento do cumprimento das obrigações por meio de um procedimento administrativo próprio. Se houver descumprimento das obrigações estabelecidas, o caso poderá ser levado à execução judicial.
O caso
O TAC é resultado de investigação conduzida pelo Ministério Público do Trabalho após a identificação de graves irregularidades a bordo do navio MV Latifa, embarcação de bandeira da Tanzânia que permaneceu à deriva por mais de 20 dias na costa do Amapá, após uma falha sistemática.
A situação foi inicialmente comunicada pela Capitania dos Portos do Amapá, que relatou escassez de alimentos, limitação de energia elétrica, falta de água potável e condições precárias de higiene, além de elevado nível de estresse físico e psicológico entre os tripulantes.
No dia 15 de abril foi realizada uma inspeção conjunta entre MPT, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Polícia Federal (PF), Marinha do Brasil, Anvisa, Receita Federal e Defensoria Pública da União (DPU). A fiscalização constatou indícios de trabalho em condições inadequadas de saúde e higiene, ausência de contratos formais e possível abandono material por parte do armador da embarcação.
A tripulação era composta por oito trabalhadores, sendo sete venezuelanos e um belga. Após o resgate, foram adotadas medidas emergenciais para regularização migratória, emissão de CPF e garantia de atendimento socioassistencial.
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