PM/AP e TJAP assinam termo para monitorar Medidas Protetivas de Urgência contra mulheres vítimas de violência
Termo busca dar mais rapidez à execução da fiscalização das Medidas Protetivas e atendimento das demandas específicas expedidas pelo Poder Judiciário
Lana Caroline
Da Redação
A Justiça do Amapá e a Polícia Militar assinaram, nesta segunda-feira (26), o Termo de Cooperação n° 002/2022 que busca dar mais rapidez à execução da fiscalização das Medidas Protetivas de Urgência, pela parte da PM, e atendimento das demandas específicas expedidas pelo Poder Judiciário por meio do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
A comandante-geral da Polícia Militar do Amapá, coronel Heliane Braga, afirma que esse é mais um passo dado para acabar com a violência contra a mulher e dar cumprimento ao que for necessário, segundo a Justiça.
“Demos mais um grande passo desde o dia 9 de agosto, quando inauguramos o policiamento da patrulha da Maria da Penha. Até a assinatura do termo de cooperação, nós estávamos analisando os boletins de ocorrência de violência e tivemos a oportunidade de atender 92 casos. Agora, vamos estar na proteção, acompanhamento e monitoramento dessas mulheres que receberam as medidas protetivas de acordo com a lei Maria da Penha. Vamos realizar visitas técnicas no endereço informado por essas mulheres e dar cumprimento ao que for necessário”, disse em entrevista ao programa Café com Notícia (Diário 90,9 FM).
Segundo a coronel, 36 agentes das forças policiais foram capacitados para estarem prestando atendimento às mulheres. Inicialmente, são atendidos os municípios de Macapá e Santana, com os seguintes batalhões: 1º, 2º, 6º (Macapá) e 4º (Santana).
“No último curso de sargentos tivemos 230 policiais capacitados, mas com instruções em seus respectivos cursos de formação. Nós temos uma gama muito grande de policiais treinados e até novembro, temos a pretensão de treinar mais 100 profissionais”, complementou Heliane.
O Termo
Para a aplicação do Termo, as Medidas Protetivas de Urgência determinadas pelo Juízo Competente, para garantir proteção às vítimas de violência doméstica e suas famílias, são consideradas as medidas que requeiram a prestação de escolta e diligência policial.
A execução da fiscalização vai atender as mulheres que estejam sob medida protetiva de urgência em casos de risco grave ou extremo e em resposta a demanda do juizado de violência doméstica. A fiscalização se demonstra na atuação ostensiva e preventiva da atividade policial militar fortalecendo o cumprimento e a obediência às Medidas.
Entre as obrigações contraídas por meio do documento estão: a prestação de apoio, por parte da PM, ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher nos casos considerados de risco grave ou extremo para a vítima e que necessitem atendimento urgente através de escolta, diligência ou intervenção policial; manutenção do cadastro das vítimas atendidas, monitoramento dos casos e estatísticas; manutenção do sigilo da vítima e seus dependentes, encaminhando semestralmente as informações ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher a fim de orientar tomadas de decisões em relação às políticas públicas de proteção a mulher; entre outras.
(Com informações do TJAP)
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