Vara de Execução Penal do TJAP inspeciona unidades prisionais de Macapá

 

A 2ª Vara de Execução Penal (2ª VEP) do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), sob titularidade da juíza Fabiana Oliveira, realizou, nos dias 7 e 8 de outubro, inspeções em sete unidades prisionais de Macapá. A ação integra o calendário de inspeções do Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais (CNIEP), em cumprimento às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) para acompanhamento das condições do Sistema Carcerário, fiscalização da execução penal e garantia dos direitos das pessoas privadas de liberdade.

 

A fiscalização teve o objetivo central avaliar a segurança, prevenção da violência e de práticas abusivas no ambiente prisional, conforme a metodologia prevista na Resolução nº 593/2024 do CNJ. A norma estabelece parâmetros para a atuação de juízes e juízas com competência de fiscalização, com análise de aspectos como estrutura, ocupação, condições de habitabilidade, serviços e assistências, saúde, segurança, prevenção da violência e direitos das pessoas privadas de liberdade.

 

 

Nos dois dias de trabalho, a juíza Fabiana Oliveira, com apoio da equipe da 2ª VEP, visitou sete unidades, entre elas a penitenciária masculina, a penitenciária feminina, a penitenciária de segurança máxima e o anexo do regime semiaberto, todas no Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen).

 

Na segunda etapa das inspeções, a equipe esteve na Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac), no Centro de Custódia do Novo Horizonte (CCNH) e no Centro de Custódia Especial (CCE), no bairro Zerão.

 

 

Durante as visitas, a magistrada e a equipe da unidade conversaram com pessoas privadas de liberdade e policiais penais, além da análise dos procedimentos adotados pelas unidades.

 

De acordo com a magistrada titular da 2ª VEP, as inspeções avaliaram ainda questões relacionadas ao tratamento (se violento ou não), à prevenção de castigos físicos e punições coletivas, à capacitação dos policiais penais e à saúde mental desses profissionais. A equipe verificou os critérios adotados para o uso da força quando necessário, com atenção à legalidade, à necessidade, à proporcionalidade e ao respeito à dignidade das pessoas custodiadas.

 

 

“A segurança de uma unidade prisional não se mede apenas pelo fato de não correrem  fugas ou rebeliões, mas também pela ausência de violência dentro dos locais que compõem o Sistema Carcerário. Evitar abusos e garantir que a autoridade seja exercida dentro dos limites da lei é o objetivo das inspeções deste mês”, juíza Fabiana Oliveira.

 

A atividade também permite verificar aspectos relacionados ao fluxo processual e ao cumprimento dos procedimentos legais da execução penal, além de identificar demandas que possam exigir providências. A atuação da Justiça inclui a fiscalização periódica dos estabelecimentos prisionais, atribuição prevista para os juízos de execução penal.

 

 

No Amapá, o acompanhamento das unidades prisionais integra a atuação do Poder Judiciário no Sistema Carcerário. Relatório do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJAP) registra a realização de inspeções judiciais nas unidades prisionais do Estado e a alimentação do CNIEP com informações sobre a população prisional e as condições dos estabelecimentos.

 

Mais sobre a 2ª VEP

A 2ª Vara de Execução Penal supervisiona penas e medidas alternativas, acompanha o cumprimento de penas restritivas de direitos, analisa as rotinas das unidades prisionais e delibera sobre incidentes relacionados à execução penal.

 

O Conselho da Comunidade, previsto pela Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984, atua vinculado ao Poder Judiciário para aproximar a sociedade civil do sistema prisional, prestar assistência às pessoas privadas de liberdade e suas famílias e contribuir com ações voltadas à reintegração social.

 

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