Câmara aprova, em primeiro turno, a PEC dos Precatórios
Proposta dispõe sobre o pagamento de débitos da administração pública
A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que dispõe sobre o regime de pagamentos de precatórios, que são os débitos que o estado tem com os cidadãos decorrentes de condenações judiciais. O texto ainda precisará ser analisado em segundo turno pelos deputados antes de seguir para votação, também em dois turnos, no Senado.
A PEC é uma resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de março deste ano mudando as regras para o pagamento dos precatórios. Pela norma antiga de 2009 e derrubada pela corte, a administração pública poderia pagar dívidas atrasadas em parcelas por até 15 anos. A decisão do STF reduziu o prazo para 5 anos a partir de 2016.
Em seu relatório, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) ressaltou que a proposta considera as recomendações do STF em relação aos prazos decididos pelo Supremo de quando as regras teriam efeito.
O texto aprovado define as regras para pagamento dos precatórios e a origem dos recursos que poderão ser usados para pagar os débitos.
No caso de o montante de débitos, em um período de 12 meses, ultrapassar a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida nos cinco anos anteriores, a parcela que exceder esse percentual poderá ser financiada. O texto prevê ainda mudanças das normas que tratam da liquidação de precatórios em mora (em atraso).
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