Política Nacional

Câmara dá urgência a proposta que revoga Lei de Licitações e cria novo marco legal

Na prática, com urgência, proposta poderá ser votada mais rapidamente pelo plenário; texto já foi aprovado por comissão da Câmara. Legislação atual sobre tema é de 1993.

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) dar urgência à proposta que revoga a Lei de Licitações e cria um novo marco legal para União, estados e municípios.

Na prática, com a decisão, a proposta poderá ser votada mais rapidamente pelo plenário. O mérito do texto, ou seja, o conteúdo, ainda deverá ser analisado pelos parlamentares.

Se aprovado, o projeto será enviado ao Senado. O texto foi aprovado em comissão especial da Câmara em dezembro do ano passado.

A proposta concentra todas as normas para as licitações, revogando a Lei de Licitações (1993), a Lei do Pregão (2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (2011).

Pela Constituição de 1988, o poder público é obrigado a fazer licitação quando precisa contratar obras, serviços ou fazer compras.

 
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