Câmara recebe projeto sobre dívidas dos estados
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16 traz ainda dispositivos que criam um mecanismo para limitar o gasto da União, e institui o Regime Especial de Contingenciamento (REC), que permitirá ao Executivo preservar do contingenciamento despesas consideradas essenciais em períodos de baixo crescimento.
A Câmara dos Deputados recebeu, no início da noite desta terça-feira (22/3), a proposta do governo que prevê o alongamento do prazo de pagamento das dívidas dos estados com a União em 20 anos.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16 traz ainda dispositivos que criam um mecanismo para limitar o gasto da União, e institui o Regime Especial de Contingenciamento (REC), que permitirá ao Executivo preservar do contingenciamento despesas consideradas essenciais em períodos de baixo crescimento.
O alongamento da dívida dos estados faz parte do acordo fechado pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, com governadores, que estiveram na Câmara para tratar da votação do projeto. Segundo Barbosa, o texto contém propostas estruturantes para reequilibrar as contas públicas da União e dos estados no longo prazo.
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