Política Nacional

Câmara se prepara para votar projeto que faz mudanças nas regras eleitorais consideradas prejudiciais

Alterações preveem flexibilizar uso da verba do fundo partidário, censurar pesquisas na véspera do pleito e encurtamento do prazo para a Justiça Eleitoral analisar as contas partidárias

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A Câmara dos Deputados se prepara para votar o projeto de lei que faz uma reforma nas regras eleitorais e inclui na lei pontos considerados prejudiciais por especialistas.

Entre as alterações estão a flexibilização do uso da verba do fundo partidário, veto a pesquisas na véspera da eleição e encurtamento do prazo para a Justiça Eleitoral analisar as contas partidárias.

O texto ainda não tem um parecer elaborado. A relatora deve ser a deputada Margarete Coelho (PP-PI), que relatou uma discussão sobre o assunto promovida em um grupo de trabalho da Câmara.

O texto propõe a criação um novo Código Eleitoral, unificando normas “espalhadas” em outras legislações, como a Lei dos Partidos, a Lei das Eleições, o Código Eleitoral e a Lei da Inelegibilidade. Para as mudanças valerem para as próximas eleições, o projeto precisa ser aprovado até outubro. Um projeto de lei complementar exige que pelo menos 257 deputados votem a favor, além da aprovação no Senado.

 

Ponto a ponto Uso do fundo partidário

O projeto lista uma série de despesas que podem ser pagas com recursos públicos do fundo partidário – como propagandas políticas, transporte aéreo e na compra de bens móveis e imóveis.

 

Fim do sistema próprio da Justiça Eleitoral

O projeto prevê que a apresentação dos documentos dos candidatos seja feita por meio do sistema da Receita Federal, não mais pelo modelo atualmente usado pela Justiça Eleitoral.

 

Mulheres e negros

O texto não prevê recursos para candidaturas de negros e mulheres, o que contraria decisão do STF sobre o assunto.

 

Prescrição de processos

A proposta diminui o prazo da Justiça Eleitoral para a análise da prestação de contas dos partidos de cinco para dois anos, “sob pena de extinção do processo”.

 

Teto para multas

A proposta estabelece o teto de R$ 30 mil para multar partidos por desaprovação de suas contas.

 

Contratação de empresas

Permite que partidos contratem, com recursos do fundo partidário, empresas privadas para auditar a prestação de contas. Isso, na visão de técnicos, “terceiriza” o trabalho da Justiça Eleitoral, que hoje faz o acompanhamento diretamente, sem intermediários;

 

Propaganda eleitoral negativa

Segundo a proposta, apenas propaganda eleitoral negativa irregular que contiver “acusações inverídicas graves e com emprego de gastos diretos em sua produção ou veiculação” estará sujeita a multa.

 
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