Política Nacional

Comissão da Câmara aprova convite a Paulo Guedes para discutir reforma administrativa

Ministro não é obrigado a comparecer, mas deve participar de audiência, segundo presidente da CCJ. Reforma acaba com estabilidade de parte dos servidores públicos

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um convite ao ministro da Economia, Paulo Guedes, para discutir a proposta de reforma administrativa.

O governo enviou o texto à Câmara em setembro de 2020. A proposta de Emenda à Constituição (PEC) está em discussão na CCJ e, depois de analisada, seguirá para uma comissão especial e, na sequência, para o plenário.

O requerimento aprovado pela CCJ foi apresentado pelo deputado Rui Falcão (PT-SP), ex-presidente do PT, e, inicialmente, previa a convocação de Guedes, o que obrigaria o ministro a comparecer a uma sessão. A oposição, no entanto, fechou acordo com a base aliada do governo e com a presidente da comissão, Bia Kicis (PSL-DF), e transformou a convocação em convite, o que torna facultativa a presença do ministro.

Segundo Bia Kicis, Guedes deve comparecer à comissão na terça-feira (4), mas a data poderá ser ajustada de acordo com a disponibilidade do ministro. Além do convite, a CCJ aprovou outros 63 requerimentos, que tratam de audiências públicas, para discutir a reforma.

Na semana passada, a comissão aprovou o cronograma de audiências públicas sobre a reforma administrativa. Serão 7 audiências, que começaram na última segunda-feira (26) e vão até a sexta-feira (14).

Reforma administrativa
Por se tratar de uma PEC, a proposta precisa ser aprovada por três quintos dos parlamentares na Câmara e no Senado, em dois turnos de votação.

A proposta altera regras para os futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios. Ou seja, as mudanças propostas pelo governo não atingem os atuais servidores nem aqueles que entrarem no serviço público antes da aprovação da reforma e não alteram a estabilidade nem os vencimentos desses servidores.

A proposta acaba com a estabilidade de parte dos futuros servidores. Atualmente, a regra geral é que todo servidor público é estável no cargo.
Só pode ser demitido se for condenado sem mais possibilidade de recurso na Justiça ou se cometer infração disciplinar. Para os atuais servidores, essa regra continuará valendo.

Pela proposta do governo, a estabilidade passa a ser garantida apenas para servidores das chamadas carreiras típicas de Estado, que só existem na administração pública, e que hoje incluem carreiras como as de auditor da Receita, diplomata e técnico do Banco Central. Uma lei a ser enviada posteriormente listará quais serão essas carreiras que vão manter a estabilidade.

Além disso, a proposta do governo prevê que a reforma não vai atingir:
– parlamentares;
– magistrados (juízes, desembargadores, ministros dos tribunais superiores);
– promotores e procuradores;
– militares.

De acordo com o governo, esses são membros de poderes e têm regras diferentes dos servidores comuns.

 
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