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Congresso faz ato para dar ‘transparência’, mas não revelará autores de emendas passadas

Ato é resposta à decisão do STF que suspendeu pagamento das emendas de relator. Destinação de recursos nessa modalidade costuma ser definida em acertos informais


Opresidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), informou que a Câmara e o Senado preparam um ato com a implementação de mecanismos para “ampliar a publicidade e a transparência” das emendas de relator, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”.

Ao contrário das emendas individuais, que seguem critérios bem específicos e são divididas de forma equilibrada entre todos os parlamentares, as emendas de relator não seguem critérios usuais.

Nesse tipo de modalidade de destinação de recursos, há a identificação do órgão orçamentário, da ação que será desenvolvida e até do favorecido pelo dinheiro. Mas o nome do congressista que indicou a destinação da verba fica oculto.

O ato conjunto promete dar “transparência”. Porém, a publicidade que pretende dar não permitirá a identificação dos parlamentares que fizeram as indicações de emendas anteriormente. O texto aponta “a impossibilidade fática de se estabelecer retroativamente um procedimento para registro das demandas”.

 

Entenda o ‘orçamento secreto’

Na prática, a destinação dos recursos é definida em acertos informais entre parlamentares aliados e o governo federal. Por isso, esses repasses são alvo de críticas de especialistas.

Um dos objetivos do ato anunciado por Pacheco é o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no início do mês, manteve uma decisão da ministra Rosa Weber e suspendeu esse tipo de emenda, no caso do “orçamento secreto”. O Congresso recorreu da medida nesta quinta-feira (25).

O ato anunciado nesta quinta é uma resposta dos congressistas a essa decisão da Corte.

No último dia 18, Pacheco se reuniu com o presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, para tentar encontrar solução para emendas do chamado ‘orçamento secreto’. Nesta quinta (25), o presidente do Congresso disse que vai se reunir com a ministra Rosa Weber.

“Nosso objetivo é justamente, através desse ato conjunto das Mesas da Câmara e do Senado estabelecer cumprimento da decisão do STF. Vou apresentar à ministra Rosa Weber o trabalho que foi realizado e estabelecer as diretrizes do porvir em relação ao orçamento, mas sobretudo os orçamentos de 2020 e 2021 porque o Congresso está atento à determinação judicial e irá cumpri-la”, disse o presidente do Congresso.

De acordo com a nota divulgada pela Presidência do Congresso, os mecanismos previstos no ato serão utilizados para dar transparência às emendas de relator nos Orçamentos de 2020 e 2021.


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