Exigências para alongar dívidas vão “arrasar” serviço público”
Também foi unânime, por outro lado, o apoio dos participantes ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 561/2015 – Complementar, uma proposta que pode substituir o PLP 257/2016, e segundo eles dar uma saída para as dívidas dos estados sem prejudicar trabalhadores e o país.
As contrapartidas exigidas para o alongamento das dívidas dos estados com a União, como prevê o Projeto de Lei Complementar PLP 257/2016, do Poder Executivo, penalizará os servidores públicos, advertiram os debatedores convidados pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado. O Amapá é um dos estados interessados em ingressar nesse programa visando alongar uma dívida de mais de R$ 2,6 bilhões.
Os mais de 20 debatedores, em sua maioria, representantes de federações, centrais e confederações sindicais, disseram que projeto acarretará congelamento de salários de servidores públicos, aumento da precarização e da terceirização dos servi&cced il;os públicos, elevação das alíquotas previdenciárias, privatizações, enfraquecimento de programas sociais, suspensão de concursos públicos, venda de bens públicos e diminuição dos serviços públicos ofertados à população. Esse projeto está pronto para votação na Câmara dos Deputados.
Também foi unânime, por outro lado, o apoio dos participantes ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 561/2015 – Complementar, uma proposta que pode substituir o PLP 257/2016, e segundo eles dar uma saída para as dívidas dos estados sem prejudicar trabalhadores e o país.
Apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH, o PLS 561 estabelece novo índice de cálculo para atualização monetária das dívidas dos estados e municípios. A proposta é inspirada em projeto anterior apresentado pelo então senador Francisco Dornelles, atual vice-governador do estado do Rio de Janeiro. Paim garantiu empenho contra o PLP 257 e a favor do PLS 561. O senador chegou a chamar o PLP 257 de “projetinho vagabundo”.
O primeiro palestrante foi o ex-deputado federal constituinte e professor Hermes Zaneti, autor do artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de 1988. Esse artigo determinou que, após um ano da promulgação da Carta Magna, o Congresso deveria promover, por meio de comissão mista, uma auditoria da dívida externa brasileira, com intuito de descobrir os “atos e fatos geradores do endividamento”. Entretanto, tal mandamento não foi cumprido até hoje, disse Zaneti.
Ele apontou o crescimento exponencial da dívida dos estados com a União, com base em juros altíssimos. “Foi exclusivamente por culpa do governo federal, foi um assalto que a União fez contra os estados. Qual o sentido de estado-membro pagar juros escorchantes para a União? Somos o mesmo organismo”, afirmou Zaneti.
Ele exigiu que o país promova a auditoria das dívidas públicas, pois a conta tem sido paga pela população. Zaneti também afirmou que a dívida dos estados com a União era de R$ 93 bilhões em 1999, mas, em 2014, mesmo depois de esses entes pagarem R$ 246 bilhões à União, o total da dívida chegou a R$ 422 bilhões.
O representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) João Paulo Ribeiro afirmou que em todo momento de crise econômica os servidores públicos sempre são penalizados. Para ele, um servidor público valorizado e bem remunerado é uma das principais ferramentas de combate à corrupção. Ele disse que uma possível aprovação do PLP aumentará a terceirização no serviço público e deve precarizar ainda mais os serviços prestados à população. “Querem acabar com o servi& ccedil;o público”, afirmou Ribeiro.
A coordenadora nacional da associação civil Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, afirmou que as bilionárias dívidas dos estados “não resistiriam a uma simples auditoria e seriam canceladas”. Para ela, o PLP 257 vai “arrebentar com a estrutura dos estados e com os servidores públicos”. Ela disse que o projeto vai transformar a União em “seguradora internacional para investidores” e garantir “remuneração da sobra de caixa de bancos”.
“Essa dívida é um esquema e ela tem que ser auditada. A política monetária está travando o país. Exigimos a auditoria da dívida”, afirmou Maria Lúcia.
O secretário-geral da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), Marcos Antônio Leme Fabre, disse que o projeto é “nefasto para os servidores públicos” e aumentará o lucro dos bancos. Já Rudinei Marques, representante da Central do Servidor Público (Pública), informou que o Brasil tem cerca de 12 milhões de servidores públicos e que a aprovação do projeto pode levar ao congelamento de salários em vários estados por muitos anos. “O PLP 257 é ruim, temos que junta r forças e acabar com esse projeto”, afirmou Rudinei.
Por sua vez, o diretor da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Rogério Macanhão, afirmou que a dívida brasileira “foi fabricada, inventada” e acabou por se avolumar com o passar do tempo, fruto de diversos refinanciamentos. Segundo ele, o PLP 257 proíbe o reajuste de servidores públicos dos estados que aderirem ao refinanciamento das dívidas, além de obrigar uma reavaliação periódica das políticas públicas, o que poderia acabar com programas sociais e também prevê o aumento das al&iac ute;quotas previdenciárias. “A dívida dos estados sequer deveria existir ainda, pois já foram pagas”, disse Maranhão.
Pela União Geral dos Trabalhadores (UGT), Wagner José de Souza, lamentou críticas feitas pelo jornal O Estado de S.Pauloaos servidores públicos. Ele afirmou que todos os municípios têm servidores públicos dedicados e honestos. Wagner disse acreditar que o PLP 257 “é parte de um plano” que prevê a diminuição contínua do número de servidores públicos. “Diversos artigos constitucionais estão sendo afrontados pelo PLP, que servirá para tirar mais dinhe iro do povo brasileiro”, opinou.
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