Governo admite alongar dívidas estaduais e limite maior de crédito
Governo concordou com limite maior de crédito para estados e municípios.
O governo federal concordou em alongar o prazo das dívidas estaduais em 20 anos e em conceder um limite maior de crédito para os estados neste ano, informaram governadores após reunião com o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, em Brasília.
Em contrapartida, o governo pediu um controle mais rigoroso da expansão de gastos com pessoal e custeio dos estados, além de apoio ao processo de unificação das legislações do ICMS estadual e ao retorno da CPMF, entre outros.
A informação dos governadores foi confirmada pelo Ministério da Fazenda. Por meio de nota à imprensa, a pasta informou que concorda em um alongamento de até 20 anos das dívidas estaduais e, também, autorizou a renegociação das operações de crédito contratadas até 31 de dezembro de 2015 junto ao BNDES com um acréscimo de até 10 anos aos prazos contratuais originais.
Para ter validade, porém, o processo de alongamento das dívidas estaduais em até 20 anos precisa passar pelo Congresso Nacional. “Transcorridos os debates de aperfeiçoamento, deverá ser encaminhada, até o final do mês de março de 2016, minuta de projeto de lei complementar ao Congresso Nacional”, informou o governo.
Segundo a União, a estimativa de “alívio” no pagamento das parcelas das dívidas estaduais entre R$ 36 bilhões entre os anos de 2017 e de 2019.
Contrapartida pedida pelo governo
Como contrapartida pela renegociação da dívida dos estados, com um prazo de 20 anos para pagamento e alívio nas parcelas dos serviços da dívida nos próximos anos, o Ministério da Fazenda informou que solicitou adesão dos estados à reforma do ICMS, além de apoio à CPMF compartilhada, à DRU (Desvinculação de Receitas da União) e à proposta de emenda constitucional 128, que limita a imposição de despesas.
“O caráter excepcional e extraordinário das medidas propostas exigem contrapartidas dos entes subnacionais, como forma de garantir a perenidade do equilíbrio fiscal dos Governos Regionais [estados]”, informou o Ministério da Fazenda.
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