Governo Federal diz ao STF que fim do imposto de exportação de armas a países vizinhos diminui ilegalidade
Parecer do Ministério da Economia afirma que revogação do tributo reduziu evasão fiscal e teve apoio das pastas de Justiça e Defesa. Ação do PSB pede que tributação seja retomada
O Ministério da Economia enviou parecer ao STF afirmando que a resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que revogou o imposto de exportação de armas e munição para América do Sul e América Central reduziu a evasão fiscal.
A medida definida pela Camex também teve o efeito de diminuir a quantidade de armas e munição ilegal no Brasil.
O ministério prestou informações ao STF em uma ação do PSB que pede a suspensão da resolução. Segundo o partido, há 20 anos o tributo “tem sido um importante e efetivo instrumento de segurança pública e de repressão ao crime organizado, o que é comprovado por estudos técnico-científicos”.
A norma da Camex torna sem efeitos outras duas resoluções que estabeleciam alíquota de 150% sobre a exportação do produto para países destas regiões. Esse tributo foi criado em 2001 com o objetivo de evitar o chamado “efeito bumerangue”, pelo qual armas voltariam ao Brasil por meio de mercado clandestino.
O que diz o governo
Ao Supremo, o ministério afirmou que não se sustenta a alegação de que a resolução configura retrocesso em matéria de direitos fundamentais, especificamente no que se refere à vida e à segurança dos cidadãos.
O texto cita que o ministério recebeu várias demandas para reformular resoluções anteriores, como da Taurus Armas, e que fez consultas aos ministérios da Defesa e da Justiça, que não se opuseram a alterações.
“Dessa forma, foi editada a Resolução Gecex n° 218, de 14 de julho de 2021, revogando as resoluções que dispunham sobre a aplicação de Imposto de Exportação de armas e munições. Deste modo, foi extinta a previsão da incidência de imposto à alíquota de 150% sobre a exportação de armamentos para países da América do Sul e da América Central”.
O Ministério da Defesa afirma que “não é possível correlacionar a proibição nas exportações com qualquer alteração nos quantitativos de armas e munições introduzidos ilegalmente no território nacional, o imposto de importação não apresentou o efeito desejado. O Brasil desenvolveu sistema de rastreamento eficaz que permite punir os infratores coibindo o comércio ilegal de armas”.
O parecer defende ainda que “a cobrança do imposto é contraditória com a Estratégia Nacional de Defesa, a qual elencou o incentivo à obtenção de mercado externo como uma das formas de melhorar a competitividade e a capacidade produtiva da BID [Base Industrial de Defesa]. Além disto, a restrição às exportações se dá justamente para os países nos quais o Brasil seria um fornecedor natural, pela proximidade geográfica”.
De acordo com o governo, existe um controle administrativo das exportações de armas e munições, independente das alíquotas do imposto de exportação.
“Dessa forma, entendendo que o tributo não seja considerado a forma mais efetiva para perseguir os referidos objetivos de segurança pública e/ou defesa, recomendou-se a retirada do Imposto de Exportação, de modo a restabelecer as condições de competitividade do produto nacional nos mercados dos países afetados pela medida”, diz o ministério.
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