Governo nega ser omisso em controlar supostas ilegalidades na política de preços da Petrobras
Em manifestação à Justiça, governo disse ainda que não cabe nem à União nem ao presidente da República interferir nos reajustes
A Advocacia-Geral da União (AGU) negou à Justiça que o governo federal esteja sendo omisso em controlar “ilegalidades supostamente praticadas” pela Petrobras em sua política de preços dos derivados de petróleo. Segundo a AGU, não há como ser feita uma interferência do presidente Jair Bolsonaro na companhia porque a relação não é de subordinação.
A juíza Flávia de Macêdo Nolasco, da 9ª Vara Federal de Brasília, determinou que o governo federal prestasse informações após uma ação pedir a suspensão imediata do reajuste nos combustíveis e no gás de cozinha. O prazo para as informações se encerraria em 72 horas.
Em manifestação enviada nesta segunda (14), a AGU defendeu que o processo seja encerrado.
A Justiça foi acionada pelo Conselho Nacional do Transporte de Cargas (CNTRC), Sindicatos dos Transportadores Autônomos de Cargas de Guarulhos e de Jundiaí e pela Frente Parlamentar Mista do Caminhoneiro Autônomo e Celetista, que reúne 235 deputados e 22 senadores.
As entidades pedem a suspensão imediata do reajuste nos combustíveis e gás de cozinha:
– 18,8% de aumento na gasolina
– 24,9% de aumento no litro do diesel
– 16,1% de aumento no gás de cozinha vendidos às distribuidoras
Sem intervenção
Em manifestação enviada à Justiça nesta segunda-feira (14), a AGU disse ainda que “não cabe nem à União nem ao presidente da República interferir na política de preços questionada”, sendo que está em vigor “a liberdade de preços, o que está alinhado com princípio constitucional da livre concorrência”.
“Desse modo, como não há qualquer relação de subordinação entre a sociedade de economia mista e a União, não há que se falar que o ente central está sendo omisso em controlar ilegalidades supostamente praticadas pela companhia em sua política de preços dos derivados de petróleo”, diz a manifestação.
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