Política Nacional

Lewandowski manda governo e PGR se manifestarem a respeito de nova portaria sobre aborto

Novo texto em caso de estupro retira trecho que determinava a médicos informar à gestante sobre possibilidade de ver o feto ou embrião, por ultrassonografia, caso ela desejasse.

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou ao Ministério da Saúde, à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República que se manifestem sobre a nova portaria do governo a respeito do procedimento para realização de aborto em caso de estupro.

Lewandowski é relator de duas ações que questionavam as regras anteriores, mas que foram ampliadas em razão da nova portaria editada pelo governo.

Ele decidiu levar diretamente ao plenário o pedido de liminar — ou seja, a decisão sobre eventual suspensão da portaria será tomada de forma colegiada pelos ministros.

O novo texto foi publicado no dia 24 de setembro no “Diário Oficial da União”, com assinatura do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello.

Foi mantida a previsão, descrita em portaria editada no fim de agosto, de que autoridades policiais sejam comunicadas do caso, independentemente da vontade da vítima de registrar queixa ou identificar o agressor.

No entanto, a palavra “obrigatória” foi retirada do trecho sobre a comunicação à polícia.

Outra mudança na portaria é a retirada do trecho que determinava à equipe médica informar à gestante sobre a possibilidade de ver o feto ou embrião à gestante, por meio de ultrassonografia, caso desejasse.

A portaria anterior determinava que a paciente deveria “proferir expressamente sua concordância, de forma documentada”, mas todo o artigo sobre esse item foi excluído.

 
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