Política Nacional

Lira diz ao STF que tramitação do novo Código Eleitoral respeitou regras internas da Câmara

Ministro Dias Toffoli mandou Câmara prestar informações em ação apresentada por parlamentares do Novo e do Podemos, que apontam irregularidades na tramitação


O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF), a regularidade da tramitação do projeto de lei do novo Código Eleitoral. Lira afirmou que as regras internas da Câmara foram seguidas diante da urgência da proposta e que não cabe uma interferência da Justiça.

Lira prestou explicações por determinação do ministro Dias Toffoli, que é relator de uma ação apresentada por parlamentares do Novo e do Podemos que tentam suspender a análise da proposta. Eles argumentam que há irregularidades na tramitação, como não ter sido votada em nenhuma comissão da Casa.

O PL propõe a criação de um novo Código Eleitoral que unificaria as normas que, atualmente, estão “espalhadas” em outras legislações. Na terça-feira (31), o plenário da Câmara aprovou, por 322 votos a 139, o regime de urgência para tramitação do projeto.

Segundo Lira, o plenário da Câmara, que é o órgão máximo de representação da Casa, entendeu que o projeto já “estava maduro suficiente para votação”.

O presidente da Câmara afirmou que a urgência para a análise do projeto é justificada porque regras que possam alterar as eleições precisam ser aprovadas até um ano antes da realização do pleito. Ele alegou ainda que houve ampla discussão sobre o tema.

“Vale destacar que o GT [Grupo de Trabalho] Eleitoral funcionou por mais de cinco meses e houve amplo debate de matéria com a sociedade civil e com os partidos políticos. Foram realizadas 10 audiências púbicas, com mais de 120 palestrantes e convidados ouvidos, além de diversas visitas técnicas a ministros do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a deputada Margarete Coelho, relatora, promoveu reuniões com todos os partidos políticos desta Casa que assim o quiseram, contemplando, sempre que possível, sugestões e alterações no texto”, disse Lira ao STF.


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