Política Nacional

MP pede ao TCU suspensão da campanha publicitária do governo que promove pacote anticrime

Pedido cita reportagem de ‘O Globo’ que aponta custo de R$ 10 milhões da campanha, lançada nesta terça-feira (3) em cerimônia no Palácio do Planalto.

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O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu à corte nesta quinta-feira (3) a suspensão da campanha publicitária lançada pelo governo federal para promover o chamado pacote anticrime.

Proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e entregue ao Congresso em fevereiro, o pacote prevê mudança em leis para, segundo o governo, tornar mais efetivo o combate à corrupção, ao crime organizado e aos crimes violentos.

O pedido de medida cautelar foi apresentado pelo subprocurador-geral do MP junto ao TCU Lucas Furtado.

A campanha publicitária do pacote anticrime foi lançada na manhã nesta terça durante cerimônia no Palácio do Planalto que contou com presença do presidente Jair Bolsonaro e do ministro Moro.

A campanha, que vai ficar no ar até o final de outubro, vai contar com vídeos que usam depoimentos de vítimas de violência e defende, por exemplo, o início do cumprimento de pena de prisão a partir da condenação em segunda instância.
Para justificar o pedido de suspensão, Furtado citou uma reportagem publicada pelo jornal “O Globo”, que apurou que a campanha vai custar aos cofres públicos cerca de R$ 10 milhões.

A reportagem informa que o jornal questionou a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência sobre o valor da campanha, mas que não recebeu resposta, o que também foi destacado pelo subprocurador-geral em sua representação.

“Caso seja comprovada, de fato, necessidade para os gastos realizados com a campanha publicitária do governo Bolsonaro em defesa do pacote anticrime, deve haver prestação de contas e transparência dos dispêndios com essas despesas que permitam a efetiva fiscalização dos órgãos de controle, bem como da sociedade. Situação essa que não existe quando a Secom da Presidência da República não informa os valores empregados nas peças publicitárias”, afirma Furtado no documento.

O pacote anticrime apresentado por Moro tem propostas de alterações em 14 leis. O texto prevê, entre outros pontos, modificar trechos do Código Penal, do Código de Processo Penal, da Lei de Execução Penal, da Lei de Crimes Hediondos e do Código Eleitoral.

A parte principal do pacote anticrime é discutida em um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, que está finalizando uma proposta a ser levada direto ao plenário.

No grupo de trabalho, vários pontos foram excluídos, entre eles o que trata do chamado excludente de ilicitude.

Pela proposta do ministro, agentes de segurança poderão ser isentados de punição quando matarem alguém em serviço, por exemplo, se ficar provado que o excesso ocorreu por “medo, surpresa ou violenta emoção”.

 
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