Acácio Favacho defende manutenção de lei que beneficia pacientes renais crônicos
Segundo Acácio, a lei foi suspensa pelo prefeito de Macapá, Clécio Luis (Rede Sustentabilidade), que entrou na justiça com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
O vereador Acácio Favacho (PROS), presidente da Câmara Municipal de Macapá (CMM), usou a tribuna da Casa para defender o cumprimento da Lei 2018/2012, de sua autoria. A lei, promulgada pela câmara, isenta os pacientes renais crônicos do pagamento da tarifa de ônibus e concede auxilio-alimentação correspondente a um terço do salário mínimo vigente, para estes pacientes.
Segundo Acácio, a lei foi suspensa pelo prefeito de Macapá, Clécio Luis (Rede Sustentabilidade), que entrou na justiça com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
“O município de Macapá precisa fazer cumprir a lei, que existe para ser cumprida. A suspensão prejudica diretamente 68 pacientes renais crônicos em Macapá e o investimento do município é mínimo de apenas R$18 mil por mês. Enquanto vereador desta casa e autor da lei apelo ao prefeito de Macapá que reveja seu posicionamento”, discursou Acácio Favacho.
JUSTIÇA
O município de Macapá ingressou com ação judicial junto ao Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) arguindo a inconstitucionalidade da lei 2018/2012, que concede passe livre no transporte público municipal e auxílio financeiro as pessoas portadoras de doenças crônicas.
O relator da ação, desembargador João Lages, verificando a relevância da matéria, indeferiu o pedido de liminar, e determinou a realização de audiência de conciliação entre o prefeito, o presidente da CMM e a Associação dos Renais Crônicos Estado do Amapá.
Na audiência a procuradora-geral do município explanou sobre o impacto financeiro que o município vem sofrendo com o custeamento do auxílio. O presidente da câmara acompanhado dos vereadores Rayfran Beirão (PR), Ruzivan Pontes (Solidariedade) e Diogo Senior (PMB), apresentou proposta de acordo, se comprometendo a rever a lei, bem como disponibilizar suas emendas parlamentares impositivas do orçamento público a que possuem direitos, o que não teria sido aceito pelo município. A audiência foi interrompida, ante ao início de cerimônia de posse do novo desembargador Rommel Araújo.
A procuradoria do município ingressou com um agravo interno em face da decisão que indeferiu o pedido de liminar. Já a câmara deverá nos próximos dias apresentar contrarrazões ao recurso, com objetivo de manter a decisão de indeferimento de liminar. Segundo o vereador Acácio, o processo segue, com os efeitos da lei inalterados, até decisão final do Pleno do Tribunal de Justiça.
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