Acordo de cooperação técnica descentraliza registro de ocorrências
MEDIDA É OFICIALIZADA PELO MP, TJAP E PRF
O procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Roberto da Silva Alvares, oficalizou um acordo de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) e Polícia Rodoviária Federal (PRF) para viabilizar a elaboração de Termos Circunstanciados (TCs) e Comunicações de Ocorrências das infrações de menor potencial ofensivo, que serão feitos pela própria PRF, no âmbito de sua competência.
Além dos crimes previstos na Lei 9099/1995, o mesmo procedimento poderá ser adotado em relação aos atos infracionais praticados por adolescentes e os crimes de trânsito, previstos na Lei 9503/1997, praticados em vias federais.
Segundo o chefe do 4º Distrito Regional da PRF, Aldo Balieiro, a metodologia vem sendo utilizada em todo o país. “Com a adesão do Amapá, agora são 23 Estados que adotaram esse mecanismo para acelerar a solução de conflitos e diminuir o volume de trabalho nas delegacias de polícia”, explicou, destacando ainda, que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) manifestou-se favorável a essa iniciativa em todo o Brasil.
Após o trabalho da PRF, caberá ao Tjap receber e processar os TCs, bem como disponibilizar pauta para agendar o comparecimento do infrator. “Estou muito feliz porque vamos destravar um problema antigo. Ademais, eventuais diligências poderão ser dirimidas pela própria PC”, justificou a presidente do Tjap, desembargadora Sueli Pini.
Ao Ministério Público ficou a responsabilidade de validar os Termos Circunstanciados, além de fiscalizar e orientar a PRF, quando necessário. “Trata-se de um ato administrativo de suma importância visando aumentar a agilidade e eficiência estatal, proporcionando mais segurança em nossas rodovias, bem como diminuindo a sensação de impunidade nos casos classificados como de menor potencial ofensivo”, avaliou o PGJ do MP-AP, Roberto Alvares.
O juiz João Teixeira de Matos Júnior, auxiliar da Presidência do Tjap, também assinou o termo de cooperação na função de coordenador do projeto. Acompanharam ainda a assinatura do ato, Marcelo Jeferson (chefe do Núcleo de Policiamento da PRF), Paulo Afonso Cachoeira (corregedor regional da PRF), Carla Pena (assessora técnica do MP-AP), Ângelo Brasil (assessor jurídico do MP-AP) e Márcio Régio Evangelista Barroso (diretor-geral do Tjap).
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