Advogado contesta versão da PMM e diz que servidora foi vitoriosa em ação judicial
Prefeitura de Macapá divulgou que Turma Recursal reconheceu direito de licença-prêmio referente a um período de 3 meses.
Em entrevista exclusiva concedida neste sábado (2) ao programa Togas&Becas (DiárioFM 90,9) apresentado pelo advogado Helder Carneiro, o advogado Davi Silva, cujo escritório patrocina a causa de uma servidora que reivindica o pagamento em pecúnia (dinheiro) de três períodos de licença-prêmio, que totalizam 9 meses, rebateu a versão dada pela prefeitura de Macapá de que foi vitoriosa na ação.
Conforme explicou o advogado, a vitória foi da servidora, porque a Turma Recursal “proveu parcialmente o recurso” para reconhecer o direito da servidora ao último período.
Mesmo com esse reconhecimento, Davi Silva disse que vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que os outros dois períodos sejam pagos à servidora.
“Temos decisões pacíficas do STJ reconhecendo esse direito, que se contrapõem à decisão da Turma Recursal que considerou os dois primeiros períodos prescritos”, comentou, alertando aos servidores que fizeram a transposição para o quadro da União e que têm direitos pendentes que ingressem administrativamente, porque conforme explicou, o pedido suspende o prazo prescricional.
“Se o Município negar esse direito, o servidor deve procurar o nosso escritório, porque esse precedente garante o pagamento”, analisou o advogado.
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