Amapá integra articulação nacional por marco legislativo das administrações tributárias
Servidores fiscais homologam proposta em evento nacional. Painelista no Conafisco, Bernard Appy reforçou que o novo sistema tributário depende da cooperação entre os entes federados.
Cleber Barbosa
Da Redação
A Fenafisco, entidade que representa mais de 21 mil servidores fiscais, homologou nesta quinta (27), durante o Congresso Nacional do Fisco Estadual e Distrital – Conafisco, em Natal (RN), uma proposta de minuta da Lei Orgânica das Administrações Tributárias (LOAT). O texto, discutido desde 2024 pela base sindical, estabelece diretrizes sobre estrutura, competências e deveres dos órgãos responsáveis pela arrecadação e fiscalização em todas as esferas da Federação. O Amapá participou do congresso brasileiro com delegação do Sindifisco-AP, liderada pelo presidente Wilzete Morais.
Embora a LOAT não tenha sido aprovada junto com a Emenda Constitucional da Reforma Tributária (EC nº 132/2023), o próprio texto aprovado abriu caminho para que uma lei complementar estabeleça as bases de funcionamento da administração tributária no novo modelo de arrecadação, que inclui o IBS, a ser administrado por um Comitê Gestor. Assim, a minuta proposta pela Fenafisco cria uma referência normativa para a União, estados, Distrito Federal e municípios, com um desenho institucional comum e possibilidade de adaptações locais. Após a homologação, o texto receberá contribuições de outras entidades fiscais antes de ser encaminhado ao Executivo federal e ao Congresso Nacional.
A presidente do Sindifisco-AP, Wilzete Morais, destaca que a LOAT Nacional é essencial para o Amapá, por fortalecer a administração tributária do Estado. “Ela aumenta receitas sem criar impostos, garante o cumprimento da Constituição, profissionaliza e potencializa as carreiras do fisco, moderniza a gestão pública e desenvolve o ambiente de negócios na região”, disse, lembrando que a “administração tributária é um dos pilares de sustentação dos Estados”, pois garante recursos necessários para que políticas públicas saiam do papel e cheguem à população.
Morais destaca que o Amapá não possui uma LOAT Estadual e que o atraso normativo representa um obstáculo ao fortalecimento da capacidade de gestão fiscal, com impacto direto no desempenho da arrecadação e desenvolvimento do Estado. “A falta dessa lei coloca o Amapá não apenas em desvantagem institucional, mas também administrativa e econômica em relação aos demais estados da federação”.
A presidente do Sindicato afirmou que defender a criação da LOAT é defender um Amapá mais eficiente, estruturado e preparado para o futuro, especialmente diante do início das pesquisas de exploração de petróleo na Margem Equatorial, que coloca o estado em uma nova fronteira de desenvolvimento nacional e pode elevar o PIB local em até 61,2%, segundo a CNI. Para ela,discutir a importância da lei é reconhecer que a modernização do Estado começa pela capacidade de gerir seus recursos com inteligência, transparência e responsabilidade.
Deixe seu comentário
Publicidade