Amapá recebe mais de R$125 milhões de recursos da cessão onerosa do pré-sal
O dinheiro foi repassado no final do ano passado e não pode ser usado para pagamento de pessoal
Paulo Silva – Editoria de Política
O estado do Amapá recebeu no final do ano passado R$127 milhões de recursos da cessão onerosa do pré-sal (recursos do leilão de petróleo). A informação foi confirmada pelo secretário Josenildo Abrantes, da Fazenda. Os estados terão que usar o dinheiro para pagar despesas previdenciárias e fazer investimentos. Já os municípios poderão escolher entre despesas previdenciárias e investimentos.
Em novembro do ano passado, foi sancionada sem vetos a lei (13.885/19) que definiu como seria o rateio dos recursos do leilão de petróleo do pré-sal que foi realizado no dia 6 de novembro. O governo deveria receber R$ 106,6 bilhões, sendo que R$ 34,5 bilhões ficariam com a Petrobras e pouco mais de R$ 48 bilhões com a União. Do restante, 3% foram para o estado produtor, o Rio de Janeiro; 15% para todos os demais estados e 15% para os municípios.
Os critérios de distribuição do dinheiro entre os estados foram objeto de acordo para que não levasse em conta apenas as regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Estas regras são usadas para repartir impostos federais e privilegiam estados de menor renda.
A lei aprovada determinou que dois terços do dinheiro seriam distribuídos pelos critérios do fundo e um terço proporcionalmente às perdas dos estados com tributos que não incidem sobre exportações.
No caso dos municípios, os critérios para divisão dos recursos serão os do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O leilão da cessão onerosa arrecadou cerca de R$ 40 bilhões a menos do que as expectativas, o que resultou num aporte menor para os estados e os municípios do que se previa anteriormente. De acordo com os termos da divisão dos recursos, os entes da Federação receberam, no final do ano, 30% da parcela reservada à União. Essa parcela é o valor arrecadado no leilão menos R$ 34 bilhões, que serão destinados à Petrobras a título de compensação porque áreas sob direito de exploração da estatal foram licitadas.
Desses R$ 5,77 bilhões, R$ 5,2 bilhões foram distribuídos entre todos os estados e municípios. Outros R$ 524,7 milhões apenas para o estado do Rio de Janeiro, que ganhou o direito a uma fatia maior da distribuição por ser o estado produtor do petróleo que foi leiloado.
Além do dinheiro adicional da cessão onerosa, a mesma lei encaminha R$ 75 milhões para o Ministério da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, que serão aplicados em obras na BR-343, no Piauí, e em ações da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano no Amapá.
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