ANEEL discute novo modelo do uso do bem público e diretor propõe até R$ 400 milhões para aliviar tarifas no Amapá
Voto de Fernando Mosna introduz critério socioeconômico no rateio de royalties de hidrelétricas e pode multiplicar por mais de dez os recursos destinados à modicidade tarifária da CEA
A discussão sobre a repartição da receita do Uso do Bem Público (UBP) voltou ao centro da agenda regulatória da ANEEL e reacendeu o debate sobre o papel dos mecanismos de redistribuição na política de modicidade tarifária. Em voto apresentado nesta terça-feira (27), o diretor Fernando Mosna propôs uma mudança estrutural no modelo de rateio do UBP, que pode elevar de cerca de R$ 30 milhões para até R$ 400 milhões os recursos destinados ao alívio tarifário no estado do Amapá. A informação é da Cenário Energia.
O UBP é o royalty pago por concessionárias de usinas hidrelétricas pelo uso de bens públicos e constitui uma das principais fontes de receitas regulatórias com potencial redistributivo dentro do setor elétrico. A proposta de Mosna busca justamente ampliar o caráter social desse instrumento, incorporando critérios socioeconômicos ao processo de repartição dos valores arrecadados.
Atualmente, a estimativa inicial da ANEEL é de uma arrecadação de aproximadamente R$ 8,8 bilhões com o UBP no ciclo considerado, valor que seria distribuído entre as distribuidoras segundo parâmetros predominantemente técnicos e econômicos.
Critério social e novo desenho de redistribuição
Pelo voto de Fernando Mosna, 12,5% do total arrecadado com o UBP passaria a ser alocado em um bloco específico, denominado pelo diretor como “montante de redistribuição”. Esse adicional social seria repartido com base em dois indicadores: o consumo médio residencial e o índice de complexidade socioeconômica das áreas de concessão.
Na avaliação de Mosna, a introdução desses critérios permitiria corrigir distorções históricas do modelo atual, que tende a privilegiar mercados maiores e mais rentáveis, deixando de fora distribuidoras que operam em regiões com baixa renda, alto custo operacional e infraestrutura precária.
Com esse desenho, a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) despontaria como a principal beneficiária da nova metodologia. A distribuidora poderia elevar seu repasse de aproximadamente R$ 30 milhões, no modelo vigente, para algo próximo de R$ 400 milhões, caso se confirme a arrecadação total estimada de R$ 8,8 bilhões.
Na prática, a proposta representa uma mudança relevante no papel do UBP, que passaria a incorporar explicitamente uma função de política pública voltada à redução de desigualdades regionais no setor elétrico.
Divergência com a relatoria e retirada de pauta
O voto de Mosna diverge parcialmente da posição da relatora do processo, a diretora Agnes Costa, que acabou retirando o tema da pauta de deliberação da diretoria colegiada.
O entendimento de Agnes segue a recomendação da área técnica da ANEEL e prevê um modelo de rateio baseado principalmente em dois critérios: priorização das distribuidoras com maiores tarifas médias e aquelas com maior proporção de mercado em baixa tensão, ou seja, com maior presença de consumidores residenciais e de pequeno porte.
Embora reconheça a importância da modicidade tarifária, a proposta da relatoria mantém o enfoque em parâmetros regulatórios clássicos, sem a criação de um bloco específico de redistribuição social, como defendido por Mosna.
A retirada de pauta indica que o tema deverá passar por novas rodadas de discussão interna, dado o impacto potencial da decisão sobre a alocação de bilhões de reais no setor elétrico e sobre a própria concepção de justiça tarifária adotada pela agência.
Impactos para a modicidade tarifária no Norte
A eventual adoção do modelo proposto por Mosna teria implicações relevantes, sobretudo para distribuidoras da Região Norte, historicamente marcadas por custos elevados, baixa densidade de mercado e desafios logísticos.
No caso específico do Amapá, o reforço de até R$ 400 milhões em recursos para modicidade tarifária poderia representar uma inflexão no patamar das tarifas, contribuindo para reduzir a pressão sobre consumidores residenciais e pequenas empresas, além de melhorar a sustentabilidade econômico-financeira da CEA.
Especialistas do setor avaliam que a discussão extrapola o debate técnico sobre metodologia de rateio e toca em um ponto sensível da regulação: o equilíbrio entre eficiência econômica, neutralidade competitiva e função social do serviço público de energia elétrica.
UBP como instrumento de política pública
A proposta de Mosna sinaliza uma leitura mais ampla do papel do UBP dentro da arquitetura regulatória do setor. Ao incorporar critérios socioeconômicos explícitos, o mecanismo deixa de ser apenas uma ferramenta de compensação financeira pelo uso de ativos públicos e passa a funcionar como instrumento ativo de política pública.
Em um contexto de crescente atenção a temas como justiça energética, pobreza energética e desigualdades regionais, a discussão na ANEEL reflete uma tendência internacional de reaproximação entre regulação econômica e objetivos sociais.
A decisão final sobre o novo modelo de rateio ainda não tem data para ser retomada, mas já se consolida como um dos debates mais relevantes do ano no campo da regulação da distribuição de energia elétrica no Brasil.
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