Aprovada na Alap lei que obriga divulgação de passe livre para autistas e pessoas com deficiência oculta
Proposta dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos em rodoviárias e hidroviárias do Estado
Projeto de lei de autoria da deputada Alliny Serrão (União Brasil), aprovado na sessão desta terça-feira (14), na Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), altera a Lei Estadual nº 3.240/2025, que institui o Código Estadual de Proteção à Pessoa com Deficiência Oculta, para dispor sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos em rodoviárias e hidroviárias do Estado, com informações sobre o direito à gratuidade no transporte público intermunicipal para pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista e demais deficiências ocultas.
“Ao inserir esta norma no Código Estadual de Proteção à Pessoa com Deficiência Oculta, o Estado do Amapá dá mais um passo concreto na consolidação de uma política pública inclusiva, que não apenas garante direitos no papel, mas cria mecanismos efetivos para que esses direitos cheguem ao conhecimento e à vida das pessoas que deles dependem”, defende a parlamentar na justificativa do projeto.
Na avaliação da deputada, o transporte intermunicipal no Amapá, seja por via terrestre ou fluvial, é parte essencial da vida cotidiana, ligando cidades, distritos e comunidades ribeirinhas. “Garantir que a informação sobre a gratuidade esteja exposta de forma clara e acessível nos locais de embarque é um passo simples e de baixo custo, mas de grande impacto social. A presença de cartazes informativos permitirá que o próprio cidadão, munido do conhecimento sobre o seu direito, possa reivindicá-lo imediatamente”, destaca a autora do projeto, acrescentando que, apesar de se tratar de um direito consolidado, grande parte da população não tem conhecimento desse benefício.
“Essa falta de informação resulta na não utilização de um benefício que pode representar muito mais do que economia financeira: para muitas famílias amapaenses, ele significa acesso a consultas médicas, tratamentos especializados, oportunidades de educação e integração social”, finaliza.
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