Audiência discute assédio sexual no transporte público
Lei dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao crime de assédio e abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo municipal e intermunicipal no Amapá.
A lei estadual nº 2.555, de 10 de maio de 2021 foi tema da audiência pública realizada na sexta-feira (24) no plenário da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap). A lei dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao crime de assédio e abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo municipal e intermunicipal no Amapá.
A audiência foi realizada de forma híbrida. Estiveram presentes, no plenário da Casa de Leis, o diretor da Secretaria de Estado de Transportes (Setrap), Andrey Dias Rêgo; o diretor-presidente da Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá (CTMac), Marcílio Dantas; Luciane Gomes, que representou a Secretaria Extraordinária de Política para Mulheres, e a psicóloga e neuropsicóloga Camila Alves. Brunna Nogueira, assessora jurídica do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Amapá (Setap), participou remotamente.
A audiência debateu a lei, que vigora no Amapá desde maio, com o objetivo de alertar sobre este problema que afeta muitas mulheres, o assédio e abuso sexual nos transportes coletivos, e informar que este tipo de ação é crime e deve ser denunciado aos órgãos competentes.
“Infelizmente muitas mulheres passam por esse problema. A partir de hoje esta lei se torna pública e abre um leque de oportunidades para que esta mulher se sinta muito mais protegida para denunciar o abusador. A mulher não pode se calar, ela tem que na hora tomar providências, pois se ela se calar e não denunciar estará dando motivos para que estes criminosos continuem agindo dentro do transporte público”, declarou o deputado Pastor Oliveira, autor da lei.
Atualmente existem diversos canais por onde a mulher vítima desse tipo de crime poderá denunciar, como o disque 180 e o 190, que podem ser usados gratuitamente e estão à disposição 24 horas. “o 180 e o 190 são disques denúncias que podem ser utilizados, mas como sabemos, quando a viagem ocorre entre municípios o telefone acaba ficando fora de área, em certos perímetros, então, nesse momento, a vítima deve denunciar para as pessoas que estão dentro do coletivo, tire uma foto, filme a ação do criminoso. Essas mulheres não podem se calar”, disse Andrey Dias.
Tanto o município de Macapá, quanto o Estado já vem realizando ações para o combate ao crime de assédio sexual nos coletivos, como a instalação de câmeras de segurança dentro dos coletivos, na tentativa de inibir essas ações criminosas.
Outra ação de combate que já está sendo realizada é a de que às empresas disponham de um percentual de cadeiras que serão destinadas às mulheres que viajam sozinhas nos coletivos intermunicipais, ou seja, no momento da compra da passagem, a mulher que esteja viajando desacompanhada, poderá exigir este assento diferenciado para que se sente ao lado dela somente outra mulher.
A lei considera transporte coletivo de passageiros: ônibus, micro-ônibus, vans, lotações. E estabelece a realização de Campanhas sobre o tema; que sejam afixados cartazes nos terminais de transporte coletivo e no interior dos coletivos que realizam viagens intermunicipais; que a empresa realize capacitação dos trabalhadores do transporte coletivo com foco a orientação sobre como agir para a prevenção do crime e nos casos de abuso sexual contra mulheres. E ainda, determina multa para a empresa que não cumprir o que estabelece a lei.
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