Câmara de Macapá aprova Projeto de Lei ‘Filhos da Pobreza’

Elden Carlos
Editor-chefe

 

O Projeto de Lei intitulado ‘Filhos da Pobreza’, apresentado na Câmara de Macapá pelo vereador Alexandre Azevedo (PP) foi aprovado, por unanimidade, durante sessão ordinária desta quinta-feira (08). De acordo com o parlamentar, o projeto regulamenta o Art. 26, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Macapá, e estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública do município macapaense.

Com isso, por exemplo, pedreiros, carpinteiros, faxineiros, auxiliares de serviços gerais poderão disputar um cargo público, por meio de concurso, realizando apenas provas práticas. Em casos específicos as provas objetivas serão suprimidas.

“Nosso Projeto de Lei objetiva a garantia de direitos iguais a toda e qualquer pessoa que se submeter a concurso público. “Muitos desses profissionais aprenderam o que sabem fazer praticando. Eles não tiveram oportunidade de estudar. Não é justo exigir qualificação escolar ou prova de títulos”, observou Alexandre Azevedo.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) votou pela constitucionalidade e aprovação da matéria, por entender a legalidade e avaliar que os critérios estabelecidos no PL para a participação de candidatos aptos as vagas previstas em concursos públicos e destacadas na matéria são pertinentes. Agora o PL segue para sanção do prefeito Antônio Furlan.

Categorias
Entre as categorias amparadas pelo PL destacam-se: cuidadora de aluno especial em escola pública municipal e em creche; merendeira e auxiliar de merendeira em escola municipal; servente em escola municipal; copeira de cozinha em órgãos da administração municipal direta e indireta, unidade básica de saúde, posto de saúde e escola municipal; carpinteiro; marceneiro; pedreiro; ajudante de pedreiro; jardineiro; e serviços gerais.

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