Câmara Única do TJAP mantém condenação imposta a ex-prefeito de Oiapoque
De acordo com o parecer do Ministério Público, Raimundo Aguinaldo Chagas da Rocha e Maria Pereira Rodrigues, ex-secretária municipal de Assistência Social, teriam realizado dispensa indevida de licitação na aquisição de cestas básicas, pelo valor de R$36 mil.
Em sessão realizada nesta terça-feira (31), a Câmara Única do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) negou provimento a recurso interposto pelo ex-prefeito do município de Oiapoque, Raimundo Aguinaldo Chagas da Rocha. O ex-prefeito foi condenado pela prática de improbidade administrativa.
De acordo com o parecer do Ministério Público, Raimundo Aguinaldo Chagas da Rocha e Maria Pereira Rodrigues, ex-secretária municipal de Assistência Social, teriam realizado dispensa indevida de licitação na aquisição de cestas básicas, pelo valor de R$36 mil, junto à empresa E.M. Franklin Braga – EPP de propriedade do empresário Eugênio Marcelo Braga, também condenado na ação.
Consta na denúncia que o pagamento pelas cestas básicas foi realizado de forma antecipada, porém as cestas nunca foram entregues à comunidade. Ainda conforme os autos do processo, na época dos acontecimentos a empresa era inidônea, não podendo concorrer em certames públicos. A inidoneidade foi constatada pelo fato de o endereço informado como sede da empresa ser na verdade uma residência.
Por maioria, seguindo o voto do relator do processo, desembargador Rommel Araújo, a Câmara Única do TJAP negou provimento ao recurso e manteve a sentença proferida pelo juiz Diego Moura, titular da 2ª Vara da Comarca de Oiapoque, que condenou os réus ao ressarcimento ao erário, restrição dos direitos políticos por oito anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. No caso do empresário estas restrições são de três anos.
Participaram da sessão os desembargadores: Gilberto Pinheiro (presidindo), Agostino Silvério Júnior, Sueli Pini, João Guilherme Lages e Rommel Araújo. O Ministério Público foi representado pela procuradora de Justiça Maria do Socorro Milhomem.
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