Câmara Única do TJAP nega pedido de reforma de sentença a ex-vereadora de Santana
Socorro Balieiro foi condenada por usar assinatura falsa para justificar pagamentos em aluguel de veículo
Paulo Silva
Editoria de Política
Em sessão realizada nesta terça-feira (23), a Câmara Única do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) negou provimento à apelação, com origem na 2ª Vara Criminal de Santana, apresentada pela ex-vereadora Socorro Balieiro (Maria do Perpétuo Socorro Balieiro Teixeira), do PPL, que pedia reforma de sentença que a condenou por apropriação indevida de dinheiro público proveniente de verba indenizatória parlamentar.
O desembargador Gilberto Pinheiro, relator do processo, informou que “o Ministério Público do Amapá apresentou denúncia em desfavor da apelante pelas práticas descritas no artigo 302, combinado com artigo 71, e artigo 343 do código penal, que no ano de 2003, consciente da sua conduta ilícita e voluntária, apropriou-se, na qualidade de vereadora do município de Santana, em razão de seu cargo, de dinheiro público proveniente de verba indenizatória parlamentar em proveito próprio”.
Segundo a advogada de Socorro Balieiro, Girlainy de Paula, “a autoria do delito se encontra nebulosa, o conteúdo trazido nos autos não comprova de forma cabal e concreta que a autoria do delito descrito na exordial pelo Ministério Público recai sobre a apelante”. O relator negou provimento e, por unanimidade, foi acompanhado pelos pares.
Socorro Balieiro foi acusada pelo Ministério Público por justificar despesas com aluguel de veículo inserindo no recibo, por doze vezes, a assinatura falsificada de Rafael Araújo Batista, se apropriando do recurso público no valor de R$57,6 mil durante os 12 meses do ano de 2013. O crime teria continuado até 2016.
Presidida pela desembargadora Sueli Pini (vice-presidente do TJAP), participaram da sessão os desembargadores Gilberto Pinheiro (decano), Carmo Antônio de Souza (corregedor-geral), Agostino Silvério Junior, Carlos Tork e Rommel Araújo; bem como o juiz convocado Mário Mazurek. Representou o Ministério Público do Amapá a procuradora de justiça Clara Banha Picanço.
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