Comissão da Mulher da CMM aprova parecer por Atendimento Humanizado a famílias em luto parental
Aprovação reafirma o compromisso em preencher a lacuna na legislação, alinhando-se aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à família e à maternidade
A Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher (CDDM) realizou sua 9ª Reunião Ordinária, na última semana e votou pela aprovação do Parecer referente ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) 199/2025.
A reunião foi conduzida pela vereadora Maraína Martins (REDE), que atua como Presidente da CDDM. O encontro também contou com a participação das vereadoras Margleide Alfaia (PDT) e Elenice (Podemos).
O PLO 199/2025, de autoria da vereadora Luana Serrão (União Progressista), institui a Política Municipal de Atenção Integral ao Luto Parental no Município de Macapá. O projeto busca estabelecer diretrizes específicas para o atendimento humanizado em casos de perdas gestacionais, fetais e neonatais.
O parecer de relatoria da vereadora Luany Favacho (MDB) opinou pela aprovação do referido Projeto de Lei, que foi seguido pelos seus pares.
A iniciativa reconhece que a perda de um filho durante a gestação ou período neonatal é um dos eventos mais dolorosos e traumáticos que uma família pode vivenciar, sendo um tema que historicamente carece de normativas adequadas nas políticas públicas de saúde.
Para a efetivação da política, compete ao Poder Executivo Municipal desenvolver protocolos clínicos e diretrizes para o acolhimento humanizado, promover a formação continuada dos profissionais de saúde e assistência social, e garantir a articulação intersetorial entre serviços.
A aprovação do parecer pela Comissão da Mulher reafirma o compromisso em preencher a lacuna na legislação, alinhando-se aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à família e à maternidade.
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