Davi e Randolfe acionam Aneel para impedir aumento da tarifa de energia
A medida busca adiar a deliberação do processo, garantindo que a análise só ocorra após o cumprimento integral da legislação vigente
O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), protocolou nesta segunda-feira (8), um ofício à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) solicitando que o processo referente ao Reajuste Tarifário Anual da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), previsto para entrar em vigor no próximo dia 13 de dezembro, seja retirado da pauta da reunião marcada para esta terça-feira (9).
A medida busca adiar a deliberação do processo, garantindo que a análise só ocorra após o cumprimento integral da legislação vigente. A preocupação é ainda maior porque o reajuste pode chegar a 32%.
Segundo Alcolumbre, não há base legal ou técnica para que o reajuste seja analisado antes da aplicação da Medida Provisória 1.304, de 2025, já sancionada pelo presidente da República e transformada em lei, que estabelece o mecanismo de modicidade tarifária para as regiões Norte e Nordeste do Brasil. “A MP 1.304 existe para impedir aumentos como este”, afirma o senador.
No ofício enviado ao diretor-geral da Aneel, Sandoval de Araújo Feitosa, Alcolumbre destaca que a MP 1.304/2025, aprovada no Congresso com emenda de sua autoria, criou um dispositivo que impede ou amortiza reajustes tarifários mediante a utilização de ativos da União para abater a tarifa.
O presidente do Congresso Nacional afirma que a Aneel ainda não realizou os cálculos obrigatórios previstos na lei, impossibilitando qualquer deliberação responsável. Ele lembra que a legislação foi construída justamente para impedir cenários como o atual. “A nova legislação precisa ser aplicada antes de qualquer decisão. Sem isso, não existe base para votar reajuste. A prioridade é proteger a população do Amapá. Não vamos permitir aumento injusto. A Aneel deve cumprir a lei antes de deliberar qualquer aumento”.
O ofício também é assinado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que reforçou o teor do documento: “A partir da MP 1.304/2025, o recurso decorrente da utilização de bem público deve abater os reajustes tarifários, muito especialmente no Norte e no Nordeste. Não se justifica deliberar reajuste sem que estes cálculos sejam feitos”.
Alcolumbre reafirmou que sua atuação tem foco direto na defesa da população amapaense e destacou que o pedido é para adiar a análise do processo. “No caso do Amapá, estamos lutando para que os amapaenses não paguem novamente por uma tarifa em um estado pobre do Brasil, que precisa ser reconhecido e respeitado.”
O que o ofício solicita
O documento entregue à Aneel solicita a retirada de pauta do processo de reajuste na reunião de 9 de dezembro; a realização dos cálculos previstos na MP 1.304/2025; a aplicação do mecanismo de modicidade tarifária antes de qualquer deliberação; a utilização de ativos da União para amortizar ou impedir reajustes; e a proteção direta ao consumidor amapaense, conforme definido pela nova lei.
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