Deputados aprovam auxílio-alimentação para servidores efetivos da Alap

Os deputados estaduais aprovaram na sessão desta terça-feira (22/11), o parecer favorável ao Projeto de Lei 0184/16 que institui o auxílio-alimentação para servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Amapá.

O PL, de autoria do deputado Pedro DaLua (PSC)  já havia sido lido em junho e teve que sofrer adequações sugeridas pelo Sindicato dos Servidores da Alap quanto ao valor que foi modificado para R$ 800 e será reajustado de acordo com indicadores econômicos oficiais a exemplo do INPC.

 O principal requisito para receber o benefício é estar em situação regular quanto ao registro de controle da Diretoria de Recursos Humanos (DRH). O servidor afastado do cargo ou função não terá direito ao recebimento. Outro ponto serão as faltas não justificadas, que serão descontadas do valor do auxílio.

 O servidor também não receberá em caso de licença para atividade política, licença-prêmio por assiduidade, afastamento para exercício de cargos oficiais das esferas federal, estadual e municipal ou missão temporária de caráter diplomático ou cultural. Também não receberá o servidor à disposição de outro órgão ou Poder.

 Fica vetado o recebimento ainda, afastamento por aplicação de penalidade em sindicância ou processo administrativo disciplinar e cumprimento de pena de reclusão. De acordo com Pedro DaLua, o projeto teve participação massiva dos funcionários efetivos da casa e torna realidade um antigo anseio da categoria.

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