Desembargador Manoel Brito suspende posse de Kaká Barbosa na presidência da Alap
A solenidade de posse está marcada para o dia 1º de fevereiro, e a decisão de Manoel Brito vale até que se julgue o mérito deste e de outros dois mandados.
Em decisão tomada durante o plantão forense deste domingo (15/1), o desembargador Manoel Brito, do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), julgando mandado de segurança impetrado pelo deputado Pedro Dalua (PSC), concedeu liminar para determinar que o presidente da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), deputado Jaci Amanajás (PV), se abstenha de dar posse ao deputado Kaká Barbosa (PTdoB) no cargo de presidente da Alap.
A solenidade de posse está marcada para o dia 1º de fevereiro, e a decisão de Manoel Brito vale até que se julgue o mérito deste e de outros dois mandados.
No mandado de segurança, Pedro DaLua informa que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá editou as Resoluções 172 e 173, reconhecendo a prática de atos de gestão temerária cometidos pelo deputado José Carlos Carvalho Barbosa (nome completo do parlamentar) e anulando todos os atos do processo de eleição da mesa diretora para o biênio 2017/2019, respectivamente, e, por via de consequência, impediram que o mesmo assumisse a presidência da Casa.
Afirma que as duas resoluções foram objetos de questionamento na Corte por meio de dois mandados de segurança protocolados durante o recesso forense, nos quais foram concedidas a medida liminar suspendendo os efeitos das resoluções e possibilitando a posse do deputado Kaká Barbosa como presidente da Alap.
DaLua defendeu o que considera direito líquido e certo de que prevaleça a decisão soberana do Plenário da Assembléia Legislativa que afastou duplamente o deputado Kaká Barbosa, daquela presidência, bem como de que sejam resguardados os princípios constitucionais norteadores da administração pública insertos no art. 37, caput, da CF/88 e a segurança jurídica dos atos emanados da Presidência da Assembleia, uma vez que o deputado figura como réu em diversas ações cíveis e penais referentes à atos ilegais praticados no âmbito do Poder Legislativo.
O deputado DaLua ainda alegou perigo da demora na proximidade da posse do novo presidente agendada para 1º de fevereiro de 2017 sem que os mandados de segurança em trâmite no Tribunal de Justiça fossem julgados, o que ensejaria na perda de objeto dos mesmos haja vista a provável confusão processual das partes impetrante e impetrado, ambas recaindo sobre a pessoa do deputado Kaká Barbosa, além do receio de que o deputado se valha do cargo de presidente em benefício próprio e venha a praticar novamente atos abusivos, ilegais e fraudulentos.
Para Manoel Brito, existe a probabilidade de que os dois mandados de segurança protocolados durante o recesso forense não sejam julgados meritoriamente até o dia 1º de fevereiro, data da posse da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, até então garantida por meio das decisões liminares proferidas.
“E, se isso acontecer, haverá a perda de objeto das ações mandamentais em razão da presumível confusão processual das partes impetrante e impetrado, ambas recaindo sobre a pessoa do deputado Kaká Barbosa”, registrou o desembargador, ressaltando que a perda de objeto das ações mandamentais também ensejará a ausência de apreciação da legalidade do processo eleitoral da mesa diretora daquela Casa de Leis, o que é de fundamental importância para que as atividades do Poder Legislativo perseverem dentro da lei e do direito.
“É imperioso mencionar ainda que o Poder Legislativo estadual tem sido palco de irregularidades, mandos e desmandos, determinados principalmente por intermédio da Mesa Diretora e da Presidência, conforme se verifica nas diversas ações de improbidade administrativa em trâmite nesta Corte, razão pela qual é prudente, é salutar, é necessário
resguardar a posse dos membros da nova Mesa Diretora, desprovida de vícios e máculas, a
fim de que, enfim, comece um novo tempo para aquela Casa de Leis”, escreveu Manoel Brito.
De acordo com o artigo 3º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, na falta do presidente eleito, será empossado o mais idoso parlamentar.
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