Estudantes garantem meia passagem nos transportes intermunicip
AL aprova projeto de Michel JK
Foi aprovado na Assembleia Legislativa do Amapá (AL) o Projeto de Lei Ordinária nº 0041/13, de autoria do deputado Michel JK (PSDB)), que concede o benefício de meia passagem aos estudantes da rede pública e privada, de ensino médio, técnico, profissionalizante e superior nos transportes coletivos intermunicipais.
Para o autor da matéria o projeto irá minimizar os gastos das famílias dos estudantes que necessitam de apoio para sua formação: “Pra você ter uma vida melhor, mais digna, você precisa ter estudo e isso tem um custo elevado. E quem mora nos municípios enfrenta dificuldade muito maior, uma vez que as oportunidades estão na capital. O projeto tem a finalidade de minimizar os gastos e contribuir com as famílias que sonham com a formação de seus filhos”.
O projeto foi aprovado por unanimidade e aguarda a sanção do governador. Será assegurado o benefício ao estudante que declarar renda bruta familiar nunca superior a dois salários mínimos; as modalidades de ensino técnico, profissionalizante e pós-graduação deverão ter duração mínima de oito meses; o estabelecimento de ensino deve ser localizado em município diferente ao que reside; os municípios em que não haja cobertura de transporte coletivo de passageiros intermunicipal convencional, caberá ao Poder Executivo Estadual firmar contrato com as instituições representativas de empresas privadas de transporte alternativo que operem no trecho, legalmente estabelecidas no Estado e credenciadas pela Secretaria de Estado de transportes (Setrap), atendendo ao disposto no artigo 222, § 2º da Constituição do Estado do Amapá.
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