GEA e PMM já possuem comissões de avaliação e certificação de documentos para garantir reintegração à União
Reunião no Palácio do Setentrião reuniu gestores do estado, das prefeituras e membros da bancada federal para discutir ações com o objetivo de ajudar pessoas a terem acesso a documentos que comprovem vínculo com o ex-território antes de outubro de 1993.
Nesta segunda-feira (18), no Salão Nobre do Palácio do Setentrião o governo do Amapá (GEA) reuniu representantes das prefeituras dos 16 municípios amapaenses, membros da bancada federal e sindicatos para anunciar a criação de uma comissão especial de avaliação e certificação de documentos que garantam a reintegração ao quadro da União de pessoas que tiveram vínculo com o governo e as prefeituras do ex-território antes de outubro de 1993, conforme estabelecido pela PEC 199 aprovada no Congresso Nacional, que culminou na promulgação da Emenda Constitucional 98.
De acordo com a secretária em exercício da secretaria de estado da Administração (Sead) Regina Duarte, que representou o governador Waldez Góes, todas as providências estão sendo adotadas pelo GEA para garantir que o maior número possível de pessoas exerça esse direito: “Este é um momento muito importante para Amapá tendo em vista reconhecimento do trabalho de todas essas pessoas que contribuíram para o estado e a Sead hoje vem compor isso e já montamos toda a estrutura para verificarmos os documentos exigidos para fornecer a essas pessoas. A comissão já está trabalhando e estamos recebendo as solicitações, para que possamos buscar essas documentos em sua origem, inclusive junto ao INSS e à Receita Federal”.
Presente à reunião, o prefeito Clécio Luís (REDE) destacou que a prefeitura de Macapá já havia instituído uma comissão, e que agora é ampliada pela providência tomada pelo GEA: “Nós saímos na frente, pois na sexta-feira assinei um decreto criando a comissão de avaliação e certificação de documentos, com um espaço dotado de pessoas capacitadas, treinadas, para tirar as dúvidas e contribuir para que o maior número de pessoas sejam alcançadas por essa Emenda Constitucional; parte é do município, mas grande parte são de pessoas que não são mais do município, porém vai ter um impacto muito grande na economia do estado, vamos facilitar o acesso dessas pessoas aos documentos que comprovem o vínculo no período estabelecido pela Emenda Constitucional e certificar esses documentos, porque queremos que o maior número possível de pessoas sejam beneficiadas, porque além da desoneração da folha de pagamento, representará um grande benefício para a economia do estado e obviamente a saúde financeira de muita gente, muitas das quais até mesmo se encontram desempregadas”.
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