Governo pede à Assembleia Legislativa novo prazo para o envio da LDO e LOA
Pelo o Artigo 175 § 5º da Constituição Estadual, a LDO deve ser enviada pelo governador à Assembleia Legislativa até 30 de abril. A apreciação ocorre, no máximo, até 30 de junho.
O governador Waldez Góes (PDT) requisitou à Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) uma nova data para apresentar a Lei de Diretrizes Orçamentária Anual (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A mudança no calendário está associada às ações para enfrentamento ao coronavírus.
“Os setores responsáveis pela elaboração das leis estão empenhados no trabalho para reduzir os índices da Covid-19 no Estado e não teremos tempo suficiente para fazer o estudo técnico necessário para apresentamos em condições ide”, justificou o chefe do Executivo.
Pelo o Artigo 175 § 5º da Constituição Estadual, a LDO deve ser enviada pelo governador à Assembleia Legislativa até 30 de abril. A apreciação ocorre, no máximo, até 30 de junho.
A propositura, após ser lida em sessão extraordinária na quinta-feira (23) por vídeo conferência, foi encaminhada para as comissões da Casa. Caso seja aprovada, o governo poderá encaminhar a LDO até 31 de julho. A votação ficara para, no máximo, até 30 de setembro.
Por outro lado, mesmo com a solicitação, a tendência é que o parlamento mantenha a mesma data para entrega da Lei Orçamentaria Anual (LOA), que define o orçamento para 2021. A proposta pode ser encaminhada até 31 de outubro, com votação prevista para antes do recesso parlamentar.
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