IPTU: Câmara aprova projeto que isenta microempreendedores individuais de Macapá do pagamento
De autoria do vereador Dudu Tavares, o projeto depende de sanção do prefeito Furlan para virar lei.
A Câmara Municipal de Macapá (CMM) aprovou, em sessão realizada na terça-feira (20), por unanimidade, projeto de lei (086/2022) de autoria do vereador Dudu Tavares (PDT) que dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos Microempreendedores Individuais (MEIs) da capital.
Dentre os requisitos para acessar o benefício, conforme a matéria, o MEI deve exercer suas atividades empresariais em sua residência e não possuir outro imóvel registrado em seu nome. No caso de desempenhar as atividades em imóvel alugado, poderá ser isento caso o pagamento do IPTU esteja previsto no contrato de locação, no nome do empreendedor (locatário).
Dudu Tavares observou que o microempreendedor individual é uma alternativa para que o trabalhador promova seu sustento, conseguindo com poucos recursos oferecer um produto ou serviço, saindo da informalidade e promovendo a dinamização da economia local.
“A isenção incentivará o MEI que trabalha na informalidade a regularizar suas atividades junto aos órgãos públicos, contribuindo diretamente na arrecadação para os cofres do município, além de fomentar a abertura e desenvolvimento de mais negócios, uma vez que isentos deste tributo, poderão investir em seus empreendimentos, gerar renda e contribuir diretamente com o fortalecimento da nossa economia”, justificou o parlamentar.
O projeto de lei seguirá para apreciação e eventual sanção do prefeito Furlan.
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