Julgando caso do Amapá, STJ diz ser nula decisão que faz juízo de valor ao rejeitar acordo de delação
A tese foi firmada pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar um caso recentemente, envolvendo a empresária Maria Orenilza de Jesus Oliveira, condenada no julgamento de uma ação penal da Operação Eclésia que atingiu a Assembleia Legislativa do Amapá
Paulo Silva
Da Editoria de Política
Julgando um processo oriundo Amapá (HC 354.800), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) disse ser nula a decisão do juiz que, para justificar a rejeição do acordo de colaboração premiada, faz amplo juízo de valor acerca das declarações prestadas pelo colaborador, bem como da conveniência e oportunidade sobre o acerto ou desacerto do acordo feito entre o Ministério Público e o réu.
A tese foi firmada pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar um caso recentemente, envolvendo a empresária Maria Orenilza de Jesus Oliveira, condenada no julgamento de uma ação penal da Operação Eclésia que atingiu a Assembleia Legislativa do Amapá, defendida pelo advogado Cícero Bordalo Júnior.
O colegiado entendeu que o magistrado do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), desembargador Carlos Tork, relator do processo, excedeu à análise dos requisitos de legalidade, voluntariedade e regularidade do acordo na hora em que decidiu não homologar o negócio jurídico. Por esse motivo, o desembargador deverá proferir uma nova decisão dentro dos limites do artigo 4º, parágrafo 7º, da Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013), o que já está sendo providenciado no âmbito do TJAP.
De acordo com o processo, o desembargador afirmou que o depoimento da colaboradora destoava daqueles já prestados nos autos da ação penal e que suas declarações não eram imprescindíveis ao deslinde dos fatos objetos da persecução penal.
“Evidente, pois, que o desembargador relator extrapolou o seu poder-dever quando da rejeição do acordo de colaboração premiada, excedendo à análise dos requisitos de legalidade, voluntariedade e regularidade do negócio jurídico processual, exame ao qual encontrava-se limitado”, afirmou o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator do Habeas Corpus no STJ. Os ministros, por unanimidade, seguiram o voto dele.
Segundo Fonseca, o magistrado não está concordando nem afirmando que as declarações são verdadeiras quando homologa o acordo de colaboração premiada. Para ele, o juiz apenas está atribuindo eficácia ao acordo e dando ao colaborador segurança jurídica quanto à aplicabilidade dos benefícios ali contidos acaso alcançados os resultados previstos e decorrentes de sua colaboração.
Deixe seu comentário
Publicidade