Lei aprovado no Senado garante reeleição de conselheiros tutelares
Para o relator na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senador Lucas Barreto (PSD-AP)
O Senado aprovou e converteu em lei é o PL 1.783/2019, da Câmara. Sancionada em maio, a Lei 13.824, de 2019, permite a reeleição indefinida dos conselheiros tutelares. Antes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069, de 1990) só permitia uma recondução.
Para o relator na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senador Lucas Barreto (PSD-AP), os bons conselheiros terão oportunidade de dar continuidade ao trabalho em defesa de crianças e adolescentes.
— No meu estado, todos fazem um bom trabalho. E eles só terão a oportunidade de serem reconduzidos pela população. Toda a sociedade do município já os conhece, já tem o telefone, já sabe onde eles moram. Então, isso facilita muito — afirmou.
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