Leis aprovadas na Assembleia Legislativa são sancionadas pelo Executivo Estadual
As proposições tiveram tramitação concluída entre 5 de fevereiro, quando começaram as votações em plenário, e 31 de julho, data em que a sessão legislativa foi interrompida para o recesso parlamentar regimental
Na primeira semana de agosto, cinco projetos do Executivo Estadual, aprovados na Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), foram sancionados pelo Governo do Estado, todos voltados a beneficiar o servidor público estadual. As proposições tiveram tramitação concluída entre 5 de fevereiro, quando começaram as votações em plenário, e 31 de julho, data em que a sessão legislativa foi interrompida para o recesso parlamentar regimental.
Confira a relação completa das leis sancionadas pelo Executivo Estadual:
Lei Ordinária nº 3.279, de 04/08/2025 – Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade Estratégica (GDAE) e dá outras providências.
A norma institui a Gratificação de Desempenho de Atividade Estratégica para os servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Administração
Lei Ordinária nº 3.280, de 04/08/2025 – Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira dos servidores da Controladoria-Geral do Estado do Amapá e dá outras providências.
O Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral do Estado é composto pelo cargo efetivo de Analista de Finanças e Controle, de nível superior, criado pela Lei nº 1.296, de 5 de janeiro de 2009, que passa a ser denominado Auditor de Controle Interno.
Lei Ordinária nº 3.281, de 04/08/2025 – Dispõe sobre a reestruturação do Grupo de Apoio Jurídico no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amapá, altera dispositivos da Lei nº 2.668, de 2 de abril de 2022, e estabelece normas gerais sobre organização, desenvolvimento funcional e regime remuneratório dos servidores ocupantes dos cargos de apoio jurídico referidos no art. 1º da referida lei.
A lei assegura ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Grupo de Apoio Jurídico acréscimo de 2,5% (dois e meio por cento) de um padrão para outro dentro da mesma classe.
Lei Ordinária nº 3.282, de 04/08/2025 – Regulamenta o art. 9-A da Lei Complementar nº 152, de 7 de novembro de 2023, instituindo o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Grupo da Assistência Social do Estado do Amapá e dá outras providências.
O texto institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores ocupantes de cargos efetivos do Grupo da Assistência Social, pertencentes ao Quadro de Pessoal Civil do Governo do Estado do Amapá, cujos integrantes passam a ser regidos pelas disposições desta lei e, no que couber, pela Lei nº 0066, de 3 de maio de 1993.
Lei Ordinária nº 3.283, de 04/08/2025 – Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Grupo Governança e Gestão Estratégica do Governo do Estado do Amapá, altera a Lei nº 1.296, de 5 de janeiro de 2009, e dá outras providências.
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