Ministério do Planejamento anuncia calendário de divulgação das Atas da Transposição
As informações são do presidente da Comissão Especial de Transposição, Éric de Almeida, repassadas pessoalmente ao senador Randolfe Rodrigues
A Comissão Especial da Transposição vai divulgar, ainda esta semana, uma Ata com o nome de pessoas atendidas pela transposição da Emenda Constitucional 98. E após a sanção da MP 817, aprovada no Senado Federal na última segunda-feira (28), o compromisso do presidente da Comissão é divulgar uma ata por semana com um número mínimo de 50 nomes.
As informações são do presidente da Comissão Especial de Transposição, Éric de Almeida, repassadas pessoalmente ao senador Randolfe Rodrigues em audiência no DEPEX/MPOG, nessa terça-feira (29), em Brasília.
No texto da MP 817 ficou garantido o direito de transposição para as pessoas que tiveram vinculo de trabalho com órgãos públicos do Amapá e das prefeituras até outubro de 1993, e também foram aprovadas seis importantes emendas do senador Randolfe que asseguram direitos salariais para as seguintes categorias: professores do ex-território e transposição com direito aos EBTT, DE e RSC; fiscais de tributos – terão o mesmo salário de auditores da Receita Federal do brasil; servidores da segurança pública – categoria que teve assegurado o enquadrado e o salário da carreira de policiais civil assegurados; direito de transposição para servidores do Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Câmaras de Vereadores, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Púbico.
A emenda de Randolfe também estabelece salário de nível intermediário para motoristas, auxiliares operacionais, agentes de portaria, vigilantes e outras categorias da transposição que atualmente recebem como nível auxiliar. Além de garantir o direito de transposição para policiais civis que foram contratados pelo amapá no concurso realizado em 1993.
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